Está sendo comum a constituição de holding familiar. Entre outras vantagens dessa sociedade, há a redução da carga tributária sobre os aluguéis recebidos dos imóveis incorporados à holding. Enquanto o somatório dos impostos (IR, CSL, PIS e Cofins) da pessoa jurídica com locação totaliza 11,33% do faturamento; na pessoa física, o Imposto de Renda sobre […]
O sindicato de cada categoria profissional determina os índices de reajuste de salário de seus representados através de convenção ou dissídio coletivo de trabalho anualmente. Os índices são integrais para os empregados que têm o ano completo ou proporcionais para quem se iniciou no trabalho durante o ano. A Folha da Sibrax tem uma ferramenta […]
O atraso na entrega da declaração do Imposto de Renda acarreta multa de 1% ao mês até 20% do Imposto de Renda devido. Ao contrário do que muita gente pensa, R$ 165,74 é o valor da multa mínima. Por exemplo, um contribuinte com imposto devido (não confunda com imposto a pagar) de R$ 60.000,00 paga […]
Em determinadas situações, o MEI pode ter lucro superior aos percentuais de presunção de lucro, que são de 8% (para comércio, indústria e transporte de cargas), 16% (para transporte de passageiros) e 32% (para serviços em geral) aplicáveis sobre a receita bruta. O resultado dessa operação é o lucro presumido. O rendimento tributável do MEI, […]
Não sou advogado, mas defendo a tese de não haver incidência do Imposto de Renda (IR) sobre ganho de capital na venda de imóveis. O STF, em fevereiro deste ano, decidiu afastar a incidência do IR sobre ganho de capital decorrente da valorização de bens transmitidos por herança ou doação. A alegação dos ministros do […]
O Imposto de Renda (IR) incide sobre os rendimentos recebidos por pessoa física decorrentes de empréstimos. Quando recebidos de pessoa jurídica, há incidência de Imposto de Renda com alíquotas regressivas de acordo com o tempo do empréstimo, e sua tributação é exclusiva na fonte. Alíquotas e prazos a) 22,5%: até seis meses; b) 20%: de […]
Escritório de contabilidade, de modo geral, tem muitos clientes e vários deles com obrigação da marcação de ponto. Por isso, a contagem do ponto para apurar horas extras, intrajornadas, adicional noturno, faltas e DSR demanda tempo. Se o fechamento do ponto for no último dia do mês de todos os clientes, pode não dar tempo […]
O governo enviou ao Congresso Nacional o Projeto de Lei 1.085/2023 prevendo a igualdade salarial entre homens e mulheres na mesma função. Para mim é uma lei desnecessária, uma vez que a CLT já trata desse assunto, e de forma mais abrangente, no que tange ao alcance social ao prever que: “Art. 461. Sendo idêntica a […]
A Instrução Normativa RFB nº 2.139, de 30 de março de 2023, alterou a Instrução Normativa RFB nº 2.005, de 29 de setembro de 2021, para prorrogar a apresentação da DCTFWeb de abril de 2023 para julho de 2023, inerente à substituição da GFIP sobre confissão de dívida de contribuições previdenciárias devidas a terceiros em […]
Essa instrução normativa alterou a IN RFB 2.005/2021, para que a DCTFWeb substitua a DCTF a partir dos fatos geradores de janeiro/2024. A partir do fato gerador de maio deste ano, a DCTFWeb substituirá a DCTF como instrumento de confissão de dívida e de constituição de créditos tributários relativos ao IRRF decorrentes da relação de […]