A Instrução Normativa RFB nº 2.139, de 30 de março de 2023, alterou a Instrução Normativa RFB nº 2.005, de 29 de setembro de 2021, para prorrogar a apresentação da DCTFWeb de abril de 2023 para julho de 2023, inerente à substituição da GFIP sobre confissão de dívida de contribuições previdenciárias devidas a terceiros em decorrência de decisões condenatórias ou homologatórias proferidas pela Justiça do Trabalho.
Osvaldo Lima