Até o advento da Lei no 13.467, de 13/7/2017, os Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs) e o Tribunal Superior do Trabalho (TST) editavam enunciados de jurisprudência e súmulas com força de lei. A partir da Lei 13.467 (Reforma Trabalhista), os tribunais não podem editar normas que venham a restringir direitos legalmente previstos nem criar obrigações […]

Seu cliente emite documentos fiscais (NF-e, NFC-e, NFS-e, MDF-e e CT-e)? Então ele deve usar nossos sistemas. Isso vai ajudar você, pois o sistema controla o estoque e ainda vai fazer o Sped Fiscal. Se ambos usarem o Certificado Digital A-1, a comunicação de dados é online. Para muitas cidades, nosso Emissor de Documentos Fiscais […]

O Fundo Imobiliário tem rendimentos isentos e rendimentos tributáveis. Os rendimentos isentos são oriundos de aluguéis e vendas de imóveis, e os rendimentos tributáveis vêm da valorização da cota do fundo no momento da venda. Diferentemente da venda de ações com lucro onde venda de até R$ 20 mil reais, ainda que se tenha lucro, […]

Já está em fase de teste, em nossos sistemas, a emissão automática de certidões negativas da Previdência, do FGTS e dos tributos federais. Você deve marcar as empresas das quais você vai querer as certidões automáticas. Vamos disponibilizá-las para você e, sempre que uma certidão vencer, emitiremos uma nova. Mais um serviço que vamos fazer […]

É comum, quando se falta caixa para justificar acréscimo patrimonial, justificar-se a origem do dinheiro para fins de declaração do Imposto de Renda com empréstimos ou doações recebidas. Primeiramente é bom que de fato isso tenha ocorrido, pois, numa eventual fiscalização, é possível verificar a veracidade das informações. No caso de empréstimo, há o IOF […]

De acordo com a Instrução Normativa RFB no 1.903/2019, o produtor rural que auferiu receita bruta no ano de 2020 superior a R$ 4,8 milhões está obrigado a escriturar o Livro Caixa Digital do Produtor Rural (LCDPR). O sistema de contabilidade da Sibrax exporta os lançamentos contábeis para o LCDPR. De forma rápida e simples, […]

Enquanto não for finalizado o inventário, o “de cujus” continua sendo obrigado a entregar a declaração do Imposto de Renda através do inventariante. Todos os rendimentos e deduções devem ser informados normalmente, e apura-se o imposto a pagar ou a restituir. A Declaração Final de Espólio só ocorrerá após o encerramento do inventário, e o […]

Neste ano, através da IN/RFB nº 2.010, de 24/2/2021, também está obrigado a apresentar a declaração do Imposto de Renda quem recebeu o Auxílio Emergencial e teve outros rendimentos tributáveis em valor anual superior a R$ 22.847,76. Aqueles que se enquadrarem nessa hipótese, com certeza, terão que devolver o valor recebido do Auxílio Emergencial.