A contribuição sindical, mais conhecida como imposto sindical, até a entrada em vigor da Lei 13.467/2017, era obrigatória a todos os empregados, e seu valor equivalia a um dia de trabalho do empregado. Com a Reforma Trabalhista, concretizada através da lei citada, essa contribuição passou a ser opcional, mas seu valor foi mantido. O empregado […]

A maioria dos países tributa o lucro. O Brasil não, mas já tributou até 1995. O governo daquele ano achou por bem isentar o lucro da tributação do Imposto de Renda visando conquistar novos investidores internacionais. Todavia, como todo governo, quando dá com uma mão, tira com a outra. Para compensar a perda da arrecadação […]

Não se considera falta ao trabalho até cinco minutos de atraso do empregado como também não é considerado trabalho extraordinário até cinco minutos após o expediente. É o que prevê o parágrafo 1º do art. 58 da CLT. Osvaldo Lima

O fluxo de caixa é instrumento de gestão financeira. Através do fluxo de caixa, projeta-se para períodos posteriores o saldo do caixa. Com isso o empresário pode planejar melhor seus investimentos. Mas o fluxo de caixa também passou a integrar as demonstrações financeiras estabelecidas no art. 176 da Lei 6.404/1976. Através da Lei 11.638/2007, foi revogada […]

Até o advento da Lei nº 13.467/2017, conhecida como Reforma Trabalhista, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) editava súmulas e outros atos normativos que passavam a valer como balizamentos para futuras decisões do próprio tribunal e de instâncias inferiores. De acordo com o § 2º do art. 1º da Reforma Trabalhista, isso já não é […]

A contabilidade tem de demonstrar a situação econômico-financeira da sociedade com fidelidade. Por isso, a forma de se contabilizar os fatos de uma administração econômica é através do regime de competência (art. 177, Lei 6.404/76). Nesse regime, os pagamentos (de despesas ou investimentos), o mesmo vale também para receitas ou financiamentos, devem ser apropriados por […]

O lucro pode ser livremente distribuído aos sócios ou acionistas na forma prevista no contrato ou estatuto social. Mas é vedada a distribuição de lucros enquanto a pessoa jurídica estiver em débito, não garantido, para com a União e a Previdência Social (Lei 4.357/1964). No sistema de Contabilidade da Sibrax, há uma ferramenta que controla […]

É comum haver mudanças de critérios contábeis e também omissão de registros contábeis de anos anteriores. Quer sejam de contas ativas ou passivas, quer de receitas ou despesas, tais registros devem ser contabilizados a débito ou a crédito da conta de Ajustes de Exercícios Anteriores no Patrimônio Líquido da sociedade. Essas operações de lançamentos contábeis […]

Voltamos ao assunto sobre locação de bens móveis (mobiliários, máquinas, equipamentos, veículos e software, entre outros). De fato, não há incidência do Imposto Sobre Serviços nem obrigação de emissão de nota fiscal. Veja o que diz o Supremo Tribunal Federal – STF na Súmula Vinculante no 31: “É inconstitucional a incidência do Imposto sobre Serviços […]

Os dois! Na edição ontem (13), tratamos do ICMS sobre os serviços, incluído neles o serviço de transporte. Pois bem, de fato há a incidência do ICMS sobre o transporte de passageiros, cargas, bens ou valores, mas no caso de ele ser intermunicipal ou interestadual (Lei nº 11.580/1996-PR). No caso do transporte municipal, em vez […]