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Com a decisão recente do STF ao Recurso Extraordinário no 1199021, com repercussão geral, as indústrias de produtos monofásicos inscritas no Simples Nacional não poderão usufruir da redução a zero das alíquotas do PIS e da Cofins incidentes sobre a receita bruta da venda desses produtos. Mas as empresas optantes pelo Simples Nacional que comercializam esses produtos podem nos termos da Lei Complementar no 123/2006, art. 18, parágrafos 4o-A e 12.

Ocorrendo o falecimento do empregador e sendo procedida a rescisão do contrato de trabalho, o empregado fará jus às seguintes verbas rescisórias: – saldo de salário; – aviso prévio indenizado (artigo 485 da CLT); – férias proporcionais, bem como as vencidas (se houver o direito), acrescidas de 1/3 constitucional; – décimo terceiro proporcional; – horas extras e outros adicionais se houver; – FGTS, sendo 8% mensalmente na conta vinculada do empregado e 40% de multa fundiária. Já existem algumas jurisprudências em contrário referentes ao pagamento da multa, mas ainda não está pacificado esse entendimento. Não há necessidade de fazer a rescisão quando há continuidade dos negócios por sucessores.

Com o falecimento do empregado, extingue-se, a partir da data do óbito, o contrato de trabalho. Nesse caso, não há que falar em pagamento ou no desconto do aviso prévio, tampouco em multa do FGTS. Os dependentes do “de cujus” farão jus ao recebimento em partes iguais das verbas rescisórias a que tinha direito o empregado, quais sejam: – Saldo de salários – 13o salário – Férias vencidas, se for o caso, e proporcionais com o adicional de 1/3 constitucional – Salário-família – Horas extras e outros adicionais se houver. Os dependentes para fins do pagamento da rescisão são aqueles habilitados perante a Previdência Social ou, na falta deles, os sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento. O pagamento das verbas rescisórias deverá ser feito em quotas iguais aos seus dependentes habilitados ou aos sucessores no prazo máximo de 10 (dez) dias da data do desligamento (falecimento). Os dependentes deverão apresentar à empresa a Certidão de Dependentes Habilitados à Pensão Por Morte ou, no caso de sucessores, a Certidão de Inexistência de Dependentes Habilitados à Pensão Por Morte, além de alvará judicial. Tais certidões devem ser requisitadas nos órgãos de execução do INSS. Havendo atraso na entrega desses documentos, o empregador ficará dispensado da multa pelo atraso do pagamento da rescisão. Já existe jurisprudência do TST a esse respeito, mas ainda há divergência na Corte. Caso o empregador queira se precaver, poderá fazer depósito judicial do valor líquido das verbas rescisórias no prazo de 10 dias mediante Ação de Consignação de Pagamento. O código para o saque do FGTS é 23 ou 23_A para trabalhador avulso.

Agora o trabalhador não precisa mais comparecer a uma agência da Caixa para sacar seu FGTS. Oriente os trabalhadores a baixar o APP do FGTS no Play Store na loja de aplicativos do seu celular e indicar a conta bancária de qualquer banco para o crédito do FGTS, sem custo. Em caso de rescisão sem justa causa o valor é creditado automaticamente na conta informada. Caso o trabalhador se enquadre em alguma outra hipótese de saque da sua conta FGTS, a solicitação deverá ser diretamente no APP do FGTS, de forma totalmente digital. Dessa forma não haverá mais a necessidade da Chave para o saque do FGTS.