Confira abaixo as fases e o cronograma de implantação: Grupo 1: Empresas com faturamento anual superior a R$ 78 milhões e Grupo 2: Entidades empresariais com faturamento no ano de 2016 de até R$ 78.000.000,00 e que não sejam optantes pelo Simples Nacional: 4ª Fase: 08/06/2021 – Na última fase, deverão ser enviados os dados […]
Advogados trabalhistas entendem que as férias devem ser calculadas pelo valor integral do salário do empregado ainda que o mesmo tenha sofrido a redução da jornada com a redução do salário. Outros advogam que se deve fazer uma média dos salários do período aquisitivo. À luz do art. 142 do Decreto-Lei nº 1.535/77, pode-se advogar […]
Até o advento da Lei 13.874, de 20/9/2019, os empregadores com menos de 10 empregados estavam dispensados da anotação do ponto. Após a edição dessa lei, a obrigatoriedade do ponto atinge os estabelecimentos com mais de 20 empregados. Essa lei criou também o registro de ponto por exceção. Isso significa que o empregado deve marcar […]
Não é obrigatório ter conselho fiscal em condomínio. O art. 1.356 da Lei 10.406/2002 diz: “Poderá haver no condomínio um conselho fiscal…”. A locução verbal poderá haver não transmite a ideia de imposição. Em havendo o conselho, com previsão em convenção, o papel dele é meramente de dar pareceres sobre as contas do síndico. Todavia […]
Junto com a Medida Provisória 927, caíram por terra, a partir de 20/7/2020, as condições especiais dos temas abaixo e elas voltaram às regras normais. Confira: DAS FÉRIAS: FÉRIAS INDIVIDUAIS: – Comunicação das férias volta a ser com 30 dias de antecedência; – Fica proibida a concessão de férias para períodos aquisitivos não adquiridos; – […]
Vence hoje o FGTS da competência junho/2020, e é hoje o último dia para fazer o parcelamento do FGTS das competências março, abril e maio/2020. No entanto, o aplicativo que Caixa Econômica Federal disponibilizou no seu site na semana passada não funcionou. Os contadores de todo o Brasil tentaram, mas não conseguiram inserir os dados […]
Hoje é feriado em Londrina, mas a Sibrax vai manter seus atendentes trabalhando para dar suporte a você. Temos orgulho de ser a empresa com o melhor suporte ao cliente entre todas as concorrentes. No congestionamento da entrega do eSocial, no início de sua implantação, muitos clientes de nossos concorrentes não conseguiam suporte de seus […]
O Código Civil no Capítulo IV estabelece que as empresas em geral são obrigadas a manter a escrituração contábil. O Conselho Federal de Contabilidade (CFC) também obriga o contador a escriturar a contabilidade de seus clientes. Dessa forma, as empresas inscritas no Simples, as microempresas e as empresas de pequeno porte estão inclusas nessas obrigatoriedades. […]
Não se deve declarar dinheiro em espécie (código 63 de Bens) somente porque a variação patrimonial foi menor que os rendimentos. Primeiro, porque ninguém guarda dinheiro limpo em casa e, segundo, caso o fisco venha a solicitar a origem do dinheiro declarado, o contribuinte terá que mostrar de qual banco foi sacado ou se foi […]
O ministro do STF, Ricardo Lewandowski, trouxe insegurança jurídica ao deferir liminar obrigando o aceite de sindicatos nos acordos individuais, quanto a redução da jornada de trabalho com redução de salário e da suspensão de contrato de trabalho por até 60 dias. Ainda bem o plenário do STF na tarde de sexta feira derrubou a […]