No caso de compra e venda com pagamento por PIX, é imperativo se documentar com nota fiscal para cada transação. Isso porque tanto o governo federal quanto os governos estaduais podem utilizar-se das informações bancárias para auferirem as receitas declaradas pelos contribuintes. Com a aprovação do Convênio ICMS 50/2022, firmado pelos estados, entre outras normativas, […]

A holding familiar é amplamente divulgada por especialistas jurídicos como sendo uma forma de proteger o patrimônio. Não vou entrar nessa seara, porque não sou advogado nem tenho grandes conhecimentos em causas civis. Entendo que a holding tem aspectos importantes quando se fala em sucessão de bens, pois, no falecimento de sócio (um dos pais, […]

Há 22 anos que a tabela do Imposto de Renda não é corrigida integralmente. A defasagem chega a 134%. Se houvesse correção integral pela inflação, hoje quem ganhasse anualmente até R$ 53 mil estaria isento do IR e quem tivesse maior renda pagaria menos imposto devido à tabela progressiva. Por falta de  correção, quem ganha […]

O Ministério do Trabalho e Previdência (MTP) impõe multas administrativas ao empregador que desrespeitar normas do trabalho e obrigações previstas na CLT e nos outros dispositivos de  proteção ao trabalhador. Através da Portaria MTP nº 91, de 18/1/2022, os valores dessas multas foram atualizados. Confira aqui os novos valores