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PENSÃO: AINDA SE DEDUZ NO IR

Com o advento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5.422, julgada pelo STF, isentando a pensão alimentícia do Imposto de Renda do alimentado, não ficou clara na decisão a questão da dedução da pensão da base de cálculo do alimentante. Até o presente momento, não houve parecer da Receita Federal sobre esse assunto. Diante disso, […]

NÃO DEIXE PARA ÚLTIMA HORA

Envie já o Sped  Contábil, não deixe para última hora, pode não dar tempo. A entrega fora do prazo acarreta multa no montante equivalente a 0,02% por dia de atraso, calculada sobre a receita bruta da pessoa jurídica no período a que se refere a escrituração, limitada a 1% desta, aos que não cumprirem o […]

Multa por atraso da DCTFWeb

A partir do dia 1º de julho próximo, a Receita Federal fará notificação da multa por atraso na entrega da DCTFWeb e vai emitir o DARF automaticamente. Lembramos que nossos sistemas do  Livro e da Folha geram os arquivos do eSocial e da EFD-Reinf. Ao enviar esses arquivos, eles são remetidos para a DCTFWeb para […]

ANTECIPAÇÃO DE FÉRIAS

O empregado só faz jus a férias após completar um ano de trabalho (período aquisitivo – art. 134 da CLT). A legislação em vigor não prevê a figura da antecipação de férias. Caso isso ocorra, o empregado não perde direito às férias após completar seu período aquisitivo. Férias gozadas antecipadamente são convertidas em licença remunerada. […]

PRESUMIDO x ECD

A distribuição de lucro aos sócios de empresas optantes pelo lucro presumido é disciplinada pela Instrução Normativa SRF nº 93/1997, artigo 48, parágrafo 2º, que assim determina: No caso de pessoa jurídica tributada com base no lucro presumido ou arbitrado, poderá ser distribuído, sem incidência de imposto: I – o valor da base de cálculo […]

A RECEITA CRUZA

Excepcionalmente neste ano, você deve entregar, até o fim do mês, a Escrituração Contábil Digital – ECD e a Escrituração Contábil Fiscal – ECF até 31/08/2022. Através desses arquivos, a Receita Federal tem como cruzar várias informações, dentre elas, destaca-se a dos rendimentos de aplicação financeira. Os bancos, fundos e clubes de investimentos são obrigados […]

ESTÁGIO NÃO É EMPREGO

O estágio é um ato educativo escolar supervisionado, desenvolvido no ambiente de trabalho. Só se admite o estágio ao estudante que esteja frequentando o ensino regular em instituições de educação superior, de educação profissional, de ensino médio, da educação especial e ao estudante que esteja frequentando os anos finais do ensino fundamental, na modalidade profissional […]

DICAS PARA NOTAS EXPLICATIVAS

O sistema de Contabilidade da Sibrax oferece as Notas Explicativas, que devem ser encartadas no Livro Diário. Como fazer: Sistema de Contabilidade 1) Mude a data do sistema para 2021. 2) No menu LANÇAMENTOS, selecione NOTAS EXPLICATIVAS. 3) Digite o código da empresa. 4) Selecione o modelo: Simplificado ou Completo. 5) Leia as notas e […]

ISENÇÃO DE IR EM PENSÃO ALIMENTÍCIA

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) afastou a incidência do Imposto de Renda (IR) sobre valores decorrentes do direito de família recebidos a título de alimentos ou de pensões  alimentícias. A decisão se deu na sessão virtual finalizada em 3/6/2022, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5.422. Entre as diversas pérolas que […]

EVITE MALHA

Se a sua empresa (ou a empresa de seu cliente) é optante pelo Lucro Presumido ou Lucro Real, você tem de lançar no Livro Fiscal da Sibrax o valor do rendimento de aplicação financeira, o IR  retido e também deve lançar os juros recebidos de clientes. Essas receitas vão compor a base de cálculo do […]