O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou, na semana passada, ser inconstitucional a Súmula 450 do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que dispõe que é devido o pagamento em dobro da remuneração de férias, incluído o terço constitucional, quando, ainda que gozadas na época própria, o empregador tenha feito o pagamento das férias com atraso. O […]

Sucintamente, veja as principais alterações da aposentadoria a partir da Emenda Constitucional nº 103, de 11/11/2019: Aposentadoria por idade até 12/11/2019. A idade mínima para mulher era de 60 anos e de 65 para homem, com tempo mínimo de contribuição de 15 anos. A partir da emenda, a idade mínima  para mulher é de 62 […]

Por meio da Resolução 169 do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN), de 27/7/2022, será obrigatório o uso da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) pelo Microempreendedor Individual a partir de 1/1/2023. A nota fiscal poderá ser emitida pelo portal do Simples Nacional. A Sibrax vai desenvolver a NFS-e para ser disponibilizado mais esse serviço […]

As decisões de uma sociedade, em especial a empresarial, devem ser tomadas por maioria de votos em assembleia. Até a edição da Lei 10.406, de 10/1/2002, quando se falava de assembleia, logo  vinham à mente as reuniões de acionistas de S/A. Nem passava pela cabeça daqueles que atuavam no ramo contábil anteriormente ao Novo Código […]

A Sibrax é a única fornecedora de sistemas contábeis em que, em vez de você pagar, você recebe. São três oportunidades de bons lucros: 1) Se você é cliente Sibrax, poderá ofertar notas fiscais eletrônicas (NF-e) aos seus clientes e cobrar o valor que preferir, através do nosso pacote Controller; 2) A Sibrax oferta um […]

A Receita Federal vai emitir o DARF da multa por atraso na entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb) no ato da entrega, assim como faz com a entrega em atraso da Declaração de Imposto de Renda de Pessoa Física (DIRPF). Portanto, não se esqueça […]

A Lei 14.309, de 8/3/2022, alterou o Código Civil para permitir assembleia virtual de condomínio. A Sibrax, sempre na vanguarda da tecnologia, já tem um aplicativo para realizar assembleia  virtual, é o CONVIVER APP. Além de integrar pessoas, o aplicativo faz convocações, confere os condôminos aptos para participar da assembleia, informa os inadimplentes, conta os […]

A Receita Federal editou a Instrução Normativa nº 2.095 em 18/7/2022 estabelecendo normas de apresentação da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR). É através  da DITR que se apura o valor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR). O prazo para a entrega da declaração vai de 15/8 a 30/9/2022. O […]

Já tratamos neste jornal da depreciação e da exaustão e, nesta edição, vamos abordar a amortização contábil. A amortização ocorre quando há diminuição do valor de um bem ativo, geralmente  intangível, e essa perda de valor é contabilizada a débito de custo ou despesa e a crédito do ativo não circulante. Por exemplo, o gasto […]

Até o advento da Lei 13.467/2017 – Reforma Trabalhista, não havia previsão legal da jornada de trabalho 12 x 36, ou seja, trabalha-se durante 12 horas e descansa-se por 36. Alguns sindicatos de determinadas categorias estabeleciam essa jornada em convenções coletivas de trabalho. Com a Reforma Trabalhista, agora há essa previsão legal por meio do […]