Na admissão de empregado, o prazo para envio dos dados ao eSocial é o dia útil imediatamente anterior ao início da prestação de serviços. Se não houver todos os dados na contratação, é possível realizar o registro preliminar apenas com CNPJ/CPF do empregador, CPF do trabalhador, data de nascimento e data de admissão do empregado. […]
Na admissão de empregado, o prazo para envio dos dados ao eSocial é o dia útil imediatamente anterior ao início da prestação de serviços. Se não houver todos os dados na contratação, é possível realizar o registro preliminar apenas com CNPJ/CPF do empregador, CPF do trabalhador, data de nascimento e data de admissão do empregado. […]
A demissão do empregado por justa causa está prevista no art. 482 da CLT. São 14 motivos de faltas graves que podem gerar a demissão. Dentre elas destacamos a desídia. Mas o que é desídia? A desídia, em linguagem coloquial, é “corpo mole”. É quando o empregado produz aquém do esperado, suas tarefas são mal […]
A jornada de trabalho é o tempo que o empregado fica à disposição do empregador para desempenhar funções previamente acordadas entre ambos. De acordo com o art. 7º da Constituição Federal (CF), a jornada máxima não pode extrapolar 8 horas diárias e 44 horas semanais. Existem jornadas menores previstas em leis específicas para algumas categorias […]
O uso de Equipamento de Proteção Individual (EPI) é obrigatório para empregados alocados em ambiente de trabalho com risco de acidentes. A construção civil é a atividade que mais gera acidente. A Lei nº 6.514/77 alterou a CLT para regulamentar o uso de EPI. A Norma Regulamentadora nº 6 (NR-6) trata especificamente sobre essa questão. […]
Essa forma de pagamento e recebimento pegou e já é popular em todas as classes sociais e empresariais. Inaugurado em novembro de 2020, o Pix alcançou o primeiro bilhão de transações em um único mês em setembro do ano passado. Os condomínios não podem ficar para trás. O sistema de Condomínio da Sibrax, além das […]
Os empregados são enquadrados nos sindicatos da atividade preponderante do empregador, exceto os empregados das categorias profissionais diferenciadas nos termos do art. 511 da CLT. Por exemplo, existem sindicatos de empregados da construção civil; logo os pedreiros, serventes, carpinteiros e outros trabalhadores similares se enquadram nesse sindicato, mas isso se o empregador for uma construtora […]
Dois impostos estão muito presentes na vida de todos e passam despercebidos. Aliás, parecem irmãos gêmeos pela semelhança, mas não são. Trata-se do ITBI – Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis e do ITCMD – Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação. O ITBI é devido sobre as transações onerosas de imóveis praticadas “inter […]
Na integralização do capital com imóvel por sócio, não há a incidência do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis – ITBI. Todavia a isenção só se aplica se a atividade da empresa for diversa de operações de locação de imóveis próprios ou de comércio de imóveis. Isso porque, tendo a sociedade essas atividades, há a […]
Até a vigência da Lei 10.406/2002, não havia restrições para cônjuges participarem de sociedades empresariais. Com a entrada em vigor do novo Código Civil, “faculta-se aos cônjuges contratar sociedade, entre si ou com terceiros, desde que não tenham casado no regime da comunhão universal de bens, ou no da separação obrigatória”, art. 977. Tramita, no […]