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Jornal

A RECEITA DEU UMA CANJA

Agora, com o código de acesso, você pode acessar as fontes pagadoras na Receita Federal. Boa medida essa, uma vez que, ao consultar as fontes pagadoras, você não deixa de declarar rendimentos que, porventura, tenha esquecido ou não sabia de sua existência. Para conseguir a senha, acesse o site da Receita. Não se esqueça de ter em mãos os números dos recibos de entrega das duas últimas declarações.

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INCIDE INSS SOBRE DISTRIBUIÇÃO DE LUCRO?

De acordo com o inciso II, § 5º, artigo 201, do Decreto nº 3.048/1999, redação dada pelo Decreto nº 4.729/2003, são tributáveis os valores totais pagos ou creditados aos sócios, ainda que a título de antecipação de lucro da pessoa jurídica, quando não houver discriminação entre a remuneração decorrente do trabalho e a proveniente do capital social ou tratar-se de adiantamento de resultado ainda não apurado por meio de demonstração de resultado do exercício. É importante, ainda, destacar que, se não houver contabilidade evidenciando o lucro, demonstrando nos  registros contábeis os valores pagos a título de trabalho (pró-labore) e os valores a título de lucro, todo o valor pago ao sócio é tributado.

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LUCRO É ISENTO DO IR

Com o advento da Lei nº 9.249/95, o lucro não é mais tributado no Brasil. Antes o Imposto de Renda sobre o lucro era calculado à alíquota de 15%. Portanto, hoje as empresas do Lucro Presumido, Lucro Real, Simples Nacional e MEI podem fazer a distribuição de todo o lucro sem precisar pagar absolutamente nada de imposto. Mas lembre-se: para isso é obrigatória a  contabilidade e nela se evidencie o lucro. Fique atento, porque, se a empresa tiver dívidas de qualquer tributo federal, fica proibida de distribuir lucro.

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O NOSSO É MELHOR

Mais de 6.700 condôminos já votaram em assembleias virtuais através do Conviver App, aplicativo da Sibrax. Nosso aplicativo bate os demais, como Google Meet e outros, pelo fato de o Conviver  App fazer edital de convocação, contar os votos em branco, nulos, favoráveis e contrários e, ainda, o mais importante, não deixar que inadimplente participe de assembleia nos termos das  convenções condominiais e do Código Civil. Se você ainda não usa o Conviver App, experimente e, se usa, indique-o aos amigos. Erramos Na matéria de ontem, publicamos que a primeira quota do IR venceria em 10 de maio. Não é! Até 10 de maio é para incluir a primeira quota em débito automático. O vencimento da primeira quota será em 31 de maio.

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UMA INSTRUÇÃO ESQUISITA

A Instrução Normativa RFB nº 2.020, de 9 de abril de 2021, prorrogou a entrega da declaração e o pagamento da primeira quota do Imposto de Renda para até 31 de maio, mas para o débito em conta bancária da primeira parcela ou quota única do imposto apurado, deve ser informado até 10 de maio.  Não entendi: para apurar o imposto, deve-se fazer a declaração. Será que os técnicos da Receita acreditam que o contribuinte que faz sua declaração em escritório de contabilidade levará os comprovantes de rendimentos e de despesas dedutíveis para calcular o imposto e depois voltará ao escritório para levar o resto dos documentos para finalizar sua declaração? Essa instrução é esquisita!

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OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS DESNECESSÁRIAS

Existem obrigações acessórias que dão trabalho e que podem gerar multas, mas não têm nenhuma eficácia na prática. A entrega da GPS ao sindicato, mensalmente, até o dia 10 é uma delas. A  Previdência tem conhecimento da obrigação do empregador de pagar a contribuição previdenciária através da Sefip e tem também o controle dos recebimentos. Cabe à Previdência o papel de fiscalizar essa obrigação, até porque é ela a maior interessada na arrecadação das contribuições. Os escritórios de contabilidade têm muitas obrigações, e essa tarefa em nada contribui para  aumentar a arrecadação da Previdência. O Conselho Federal de Contabilidade e demais entidades de classe precisam atuar perante os órgãos governamentais visando a desburocratização de nosso país. Quem sabe assim sobre mais tempo para o contador fazer o que realmente interessa: a contabilidade!

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BAIXA AUTOMATICA

Vai entrar na fase de teste a baixa automática de boletos. Você vai gerar os boletos e enviar ao banco. Nas liquidações o sistema vai fazer abaixa automática. Inicialmente entrará em operação com os boletos do banco Itaú. Na medida das demandas vamos incluindo novos bancos. Esse serviço será útil aos usuários do sistema de condomínio de notas fiscais com emissão de boletos da Sibrax. Quando é automático é mais fácil, mais rápido e mais seguro.

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OLHE O CALENDÁRIO

Foi prorrogado o prazo da entrega da RAIS para o fim do mês. Mesmo assim, não deixe para a última hora. Não há novidades na remessa desse arquivo. O sistema da Folha da Sibrax está preparado para essa demanda, mas tudo pode acontecer de última hora: o certificado A3 pode não ser acessado, a internet pode pifar, o computador da Caixa pode não suportar, o funcionário do setor pode faltar… Enfim, às vezes o “imprevisto” acontece.

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VAI TARDE

Desde a implantação da Sefip, os problemas não acabaram e, quanto mais o tempo passa, mais os problemas se avolumam. Alguma manutenção é feita na Sefip, e novamente não conseguem enviar o arquivo! Sempre que ocorrem problemas na transmissão da Sefip, nosso suporte fica sobrecarregado. O eSocial promete substituir a Sefip. Que venha logo! Com certeza, a Sefip não vai  deixar saudade.

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SE DIVIDIR, PAGA MENOS IR

No limite dos ditames legais, você deve pagar menos Imposto de Renda. No caso de cônjuges ou companheiros que possuem bens comuns que geram renda (receita), ambos podem dividir os rendimentos entre si. Isso geralmente é comum com imóveis de aluguel, produção rural, aluguel de bens móveis… Além de se ter duas deduções no caso de opção por apresentar declaração simplificada, a base de cálculo do imposto será menor e, consequentemente, o imposto também será menor, haja vista que o imposto sobre a renda é progressivo.

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