Empresas que foram excluídas do Simples Nacional poderão solicitar nova adesão ao regime até 31/01/2018, que é também o prazo para a regulação de seus débitos tributários. Não haverá prorrogação do prazo, A Receita ressalta que quem possui débitos precisa regularizar sua situação, ainda que optando pelo parcelamento. Neste caso, é preciso pagar a 1ª […]
O formulário digital aprovado no último ano pelo Ato Declaratório Executivo Coaef nº 4 foi disponibilizado como alternativa ao formulário previsto na Instrução Normativa 1.081 RFB, com o objetivo de facilitar a apresentação de informações pelo interessado. O formulário digital está disponível no site da Receita Federal. Para acessar o referido Ato Declaratório na íntegra, […]
A Lei Complementar 160, de 07/08/2017, acrescentou os §§ 4º e 5º ao artigo 30 da Lei 12.973. Desta forma, são considerados subvenções para investimento os incentivos e os benefícios fiscais relativos ao ICMS concedidos pelos estados para fins de exclusão na determinação do lucro real e da base de cálculo da contribuição social sobre o […]
A Instrução Normativa RFB nº 1.757 divulgou as normas para preenchimento e apresentação da DIRF 2018, relativa ao ano-calendário de 2017, que deve ser entregue até 28/02/2018. Para consultar a IN na íntegra, clique aqui. Para fazer o download do Programa Gerador da DIRF 2018, clique aqui. Veja em breve o passo a passo completo […]
O Orçamento da União de 2018 deixou de incluir um reajuste na tabela do Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF). De acordo com um estudo do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal (Sindifisco Nacional), a defasagem chegou a 88,4%. Para acessar o estudo completo realizado pelo Sindifisco Nacional, clique aqui.
A Instrução Normativa RFB nº 1.756, que consolida as normas do IRPF foi publicada no ano passado e, de acordo com informações da Receita, objetivou unificar a legislação sobre o imposto e orientar o contribuinte com relação à interpretação que vem sendo adotada pelo Fisco. Foram destacados pela RFB 17 temas que sofreram modificações. Para ver […]
A Solução de Consulta 467 COSIT esclarece que: “Não haverá acumulação, de um período de apuração para outro subsequente, do imposto sobre a renda na fonte sobre serviços profissionais prestados por pessoa jurídica a outra pessoa jurídica, quando resultar em valor menor que R$ 10,00, pois o valor pago ou creditado que daria causa à retenção […]
A Solução de Consulta 10.013 SRRF 10ª RF esclarece que: “A colocação de embalagem em produtos tributados adquiridos de terceiros, mesmo em substituição da original, salvo quando se destine ao simples transporte do produto, caracteriza industrialização por acondicionamento ou reacondicionamento.” Para consultar a ementa na íntegra, clique aqui.
A Instrução 594 CVM/2017 se aplica exclusivamente às companhias abertas registradas na categoria A e autorizadas por entidade administradora de mercado à negociação de ações em bolsa de valores. Ainda, as alterações introduzidas se aplicam apenas às assembleias realizadas a partir de 5 de março de 2018 e cujos boletins de voto a distância sejam […]
Vencimento do dia Comprovante de Rendimentos – Juros sobre o Capital Próprio IN relaciona ajustes na apuração de tributos para eliminar efeito de norma contábil A Instrução Normativa RFB nº 1.753 estabeleceu os procedimentos para anular os efeitos tributários dos atos administrativos emitidos com base em competência atribuída por lei comercial que contemplem modificação […]