No caso de compra e venda com pagamento por PIX, é imperativo se documentar com nota fiscal para cada transação. Isso porque tanto o governo federal quanto os governos estaduais podem utilizar-se das informações bancárias para auferirem as receitas declaradas pelos contribuintes. Com a aprovação do Convênio ICMS 50/2022, firmado pelos estados, entre outras normativas, […]

A holding familiar é amplamente divulgada por especialistas jurídicos como sendo uma forma de proteger o patrimônio. Não vou entrar nessa seara, porque não sou advogado nem tenho grandes conhecimentos em causas civis. Entendo que a holding tem aspectos importantes quando se fala em sucessão de bens, pois, no falecimento de sócio (um dos pais, […]

Há 22 anos que a tabela do Imposto de Renda não é corrigida integralmente. A defasagem chega a 134%. Se houvesse correção integral pela inflação, hoje quem ganhasse anualmente até R$ 53 mil estaria isento do IR e quem tivesse maior renda pagaria menos imposto devido à tabela progressiva. Por falta de  correção, quem ganha […]

O Ministério do Trabalho e Previdência (MTP) impõe multas administrativas ao empregador que desrespeitar normas do trabalho e obrigações previstas na CLT e nos outros dispositivos de  proteção ao trabalhador. Através da Portaria MTP nº 91, de 18/1/2022, os valores dessas multas foram atualizados. Confira aqui os novos valores

Todas as empresas que têm empregados, independentemente de seu porte, tem de fazer exames médicos ocupacionais de seus empregados em atendimento aos art. 168 e 169 da CLT. A Portaria MTb 3214 de 8/6/1978, regulamentada através da Norma Regulamentadora nº 7 (NR7), estabelece 5 ocasiões da realização dos exames: a) admissional; b) periódico; c) de […]

Estaremos de férias a partir do dia 22/12/2021.   Retornaremos no dia 3/1/2022. Nesse período manteremos um plantão para suporte.

Parte final Ontem tratei do adicional de 10% do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) sobre o lucro que ultrapassar R$ 20 mil no mês. Pois bem, não se cogita na reforma proposta pelo governo a extinção desse adicional. Mas a equipe econômica deveria, pelo menos, atualizar esse adicional criado há 26 anos. Se […]

VOCÊ SABE CONTAR? Pois é, no relógio, a contagem de tempo de trabalho ou faltas é sexagesimal e, na folha de pagamento, a contagem é centesimal. Veja: RELÓGIO FOLHA Em minutos (sexagesimal) e em centesimal 60                                        […]