Com a entrada em vigor do novo Código Civil, Lei 10.406, de 10/1/2002, que já não é tão novo assim, já tem mais de vinte anos, o contador passou a ser solidário nas infrações e indenizações por danos a terceiros das empresas que estão sob sua responsabilidade (art. 1.177 CC). Por esse motivo, não se […]
Termina dia 29/9 deste mês o prazo para adesão de negociação de dívida ativa da União, conforme Edital 3/2023 da lavra da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional – PGFN. Dívida em cobrança no âmbito da Receita Federal não está contemplada nesse edital. Dependendo da capacidade financeira do contribuinte devedor (quanto menor, maior o desconto), a redução […]
É muito comum bancos, empresas comerciais e sindicatos solicitarem dados de seus clientes ou dos empregados deles. Pela lei de proteção de dados, você só pode dar essas informações nos casos em que haja autorização por escrito. No caso de sindicatos que vivem querendo relação de empregados, ainda que esse procedimento esteja previsto em convenção […]
É comum empresas firmarem contratos de longo prazo de tomada ou de concessão de financiamentos. Contratos com juros pré-fixados e cobrados ao seu término devem ser contabilizados de forma a evidenciar o montante do contrato e o valor presente nos termos do inciso III do parágrafo 2º do artigo 178 da Lei 6.404/76, incluído pela […]
O Brasil estava caminhando bem para se firmar no mundo tecnológico dos computadores pessoais, mais conhecidos como PCs ou microcomputadores. Em 1982, a empresa Prológica lançou o CP-500, que utilizava a linguagem Basic. Em 1985, a Itautec, empresa brasileira de capital 100% nacional, lançou o micro PC/XT, um computador de bonito design e com tela […]
Até a implantação da Lei 13.467/2017, as rescisões de contrato de trabalho de empregado com mais de ano no emprego (alguns sindicatos estabeleciam prazos menores) tinham de ser homologadas nos sindicatos. Sem a homologação, o empregado não sacava o FGTS, e o empregador poderia pagar multa prevista em convenção por essa infração. A homologação da […]
A partir de setembro próximo, as retenções dos tributos federais IR, CSLL, PIS e Cofins deverão ser enviadas à Receita Federal juntamente com o INSS também retido de serviços, através do aplicativo de Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais – EFD-Reinf. A Sibrax já está atualizando o sistema do Livro para remeter […]
A Secretaria de Inspeção do Trabalho publicou, no Edital 1 SIT/2023, em 18/8/2023, o cronograma de implantação do FGTS Digital. Veja: 19/8/2023 – Implantação do ambiente de produção e operação limitada para as empresas do Grupo 1 (eSocial); 16/9/2023 – Implantação do ambiente de produção e operação limitada para as demais empresas (eSocial); 10/11/2023 – […]
Os ministros do STF estão discutindo a matéria e poderão formar maioria para aprovar, em breve, contribuição obrigatória, denominada de Taxa Assistencial, em favor dos sindicatos, de modo que todos os empregados e empregadores, sendo ou não sindicalizados, estarão sujeitos ao seu pagamento. O STF já julgou ser inconstitucional a contribuição obrigatória de taxas de […]
Plano de Contas, na contabilidade, são nomes com os quais se batizam as operações econômico-financeiras de uma atividade econômica. As contas definem o patrimônio da entidade bem como suas receitas ou despesas. Máquinas e Equipamentos é o nome da conta de um bem; Salários a Pagar, de uma obrigação; Vendas de Mercadoria é uma receita; […]