A Secretaria de Estado da Fazenda do Tocantins, comunica às ME/EPP, cujo pedido de formalização de opção tenha sido indeferido por esta Administração Tributária, que o prazo para apresentar a contestação ao indeferimento da Opção pelo Simples Nacional – 2025, se inicia em 06/03/2025 e se encerra em 04/04/2025, conforme previsto no Edital Notificação n.º 001/2025, publicado no Diário Oficial do Estado nº 6.766, de 26/02/2025, páginas de 45 a 50. Não serão apreciados os pedidos apresentados fora desse prazo. 

Para maiores informações, no www.sefaz.to.gov.br, acessar Menu > Simples Nacional > “Orientação aos contribuintes sobre a contestação do indeferimento da Opção pelo Simples Nacional – 2025”

Fonte:

SEFAZ/TO

Nesta terça-feira (25) a Receita Federal do Brasil (RFB) celebrou uma reunião com o Conselho Federal de Contabilidade (CFC) e a Federação Brasileira de Bancos (Febraban) para uma apresentação do CNPJ Alfanumérico, modelo de que passará a ser utilizado em novas inscrições no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídico a partir de julho de 2026.

No encontro, os representantes da RFB apresentaram as atualizações da proposta e falaram sobre a importância da divulgação das informações sobre a iniciativa. O CFC foi representado pela conselheira Angela Dantas. Ela explicou a motivação da mudança.

“A alteração do CNPJ se dá em virtude do iminente do esgotamento do número para possibilidades de utilização no sistema. A solução encontrada pela Receita, visando provocar o menor impacto possível para todos, foi a criação do CNPJ alfanumérico, que conterá números e letras e sem alteração do tamanho”, afirmou.

Ela também esclareceu os detalhes da transição dos modelos. “Por enquanto nada será alterado, os CNPJs registrados atualmente permanecerão os mesmos. A mudança só ocorrerá a partir de julho de 2026, apenas para novos registros, e o contribuinte não precisará fazer nenhuma ação”, concluiu.

A RFB divulgou um vídeo sobre o CNPJ Alfanumérico. Assista aqui.

Fonte:

Conselho Federal De Contabilidade

Publicado o Decreto 6.908/2025 (DOE de 27.02.2025), que altera o art. 93 do RICMS/TO – Decreto 2.912/2006, que dispõe sobre a obrigatoriedade da inscrição estadual.

Na presente alteração, está sendo incluindo o MEI – Micro Empreendedor Individual como obrigado a se inscrever no cadastro de contribuintes, caso pratique operações sujeitas ao ICMS.

A citada alteração entra em vigor em 27.02.2025.

Fonte:

LegisWeb Consultoria

A partir deste sábado (1/3), passa a vigorar a autocertificação de origem para empresas brasileiras que exportam para a Argentina, Paraguai e Uruguai. A medida permite que a própria empresa exportadora emita a Declaração de Origem sem precisar de intermediários. A autocertificação desburocratiza processos e deve gerar economia estimada em R$ 10 milhões por ano aos exportadores brasileiros.

Prevista na Portaria nº 373/2024 da Secretaria de Comércio Exterior (Secex), do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC), a autocertificação passa a ser uma prova de origem válida para os acordos comerciais que permitem essa modalidade e garante que os exportadores brasileiros tenham acesso a benefícios tarifários nos países de destino. Ao ano, são emitidos cerca de 600 mil certificados, sendo que 35% do total é endereçado ao Mercosul.

“Essa medida reduz custo e tempo de emissão da prova de origem e com isso as exportações brasileiras ficam menos onerosas” afirmou o vice-presidente e ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, Geraldo Alckmin, ressaltando que a autocertificação fortalece a competitividade das empresas e facilita a integração regional, garantindo maior eficiência nas trocas comerciais entre os países do Mercosul.

A Portaria Secex nº 373/2024 tornou possível a autocertificação como prova de origem no Brasil para todos os acordos que autorizem essa prática, incluindo os do Mercosul. A medida também estabelece mecanismos internos de controle em casos de suspeita de fraude de origem, para reforçar as disposições de verificação e controle já previstas nos acordos comerciais.

“Essa mudança representa um avanço significativo na modernização dos procedimentos comerciais do bloco, trazendo mais agilidade e previsibilidade para os operadores econômicos”, explicou a secretária de Comércio Exterior do MDIC, Tatiana Prazeres, reforçando que a medida alinhará o Brasil às melhores práticas internacionais.

A implementação da autocertificação de origem no Brasil somente foi possível devido à adoção do novo Regime de Origem do Mercosul, estabelecido pela Decisão CMC nº 05/2023, aprovada pelos países do bloco. Esse novo regime moderniza e simplifica as regras de origem no Mercosul, alinhando-as às melhores práticas internacionais e viabilizando a adoção da autocertificação como alternativa ao modelo tradicional de certificação.

Guia – Para orientar o exportador, o MDIC lançou na semana passada o Guia de Autocertificação (link para matéria do guia), um material prático, com 16 perguntas e respostas, para orientar o exportador brasileiro a autocertificar a origem de seu produto, sem precisar recorrer a uma entidade certificadora habilitada pelo MDIC. O material explica de forma clara e objetiva os procedimentos necessários, as responsabilidades dos exportadores e os critérios que precisam ser observados.

A autocertificação não é obrigatória, mas uma opção disponível para os operadores. As empresas que preferirem podem continuar contando com o suporte das entidades habilitadas para a emissão dos Certificados de Origem tradicionais.
 

Fonte:

Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços

O Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 55/25 suspende norma do Conselho Monetário Nacional (CMN) que proibiu os bancos de conceder crédito rural para produtor com imóvel rural inserido em floresta pública tipo B. A proposta está sendo analisada na Câmara dos Deputados.

Florestas públicas tipo B incluem as terras do poder público que ainda não foram destinadas a um fim específico, como assentamento ou unidade de conservação.

A Resolução CMN 5.193 está em vigor desde dezembro de 2024. O projeto prevê a suspensão de dois itens da norma (14 e 15).

A Constituição conferiu ao Congresso a prerrogativa de suspender normas que extrapolam as prerrogativas do Poder do Executivo.

Prejuízo

O deputado Lucio Mosquini (MDB-RO), autor do PDL 55/25, afirma que a resolução do CMN trava os processos de concessão regular de crédito, com “prejuízos incalculáveis aos beneficiários” que, em sua grande maioria, são trabalhadores rurais de baixa renda.

A restrição do CMN, segundo o parlamentar, não contribui para a organização fundiária do país. “Muito menos para a preservação ambiental sustentável tão necessária ao desenvolvimento e para a sobrevivência dos produtores rurais”, acrescenta Mosquini.

De acordo com o Serviço Florestal Brasileiro, órgão ligado ao Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, 19,4% das florestas públicas encontram-se em áreas que ainda não foram destinadas pelo poder público.

Próximos passos

O PDL 55/25 será analisado, inicialmente, nas comissões de Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Depois seguirá para o Plenário.

Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.
 

Fonte:

Câmara dos Deputados

Uma nova companhia aérea promete começar a operar no Brasil até o fim de março próximo. A Avion Express Brasil, subsidiária da empresa de mesmo nome pertencente ao grupo irlandês Avia Solutions, recebeu, nesta sexta-feira (28), autorização da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) para oferecer um modelo operacional inédito no país: a prestação de serviços para outras companhias do setor.
O serviço que a controladora da Avion Express Brasil  oferece em outros países é conhecido pela sigla ACMI (do inglês, aeronave, tripulação, manutenção e seguro). Neste formato, a empresa contratada arrenda a outras companhias – por um período pré-determinado – não só aeronaves, mas também pilotos e comissários, além de responder pela manutenção dos aviões e pagamento de seguros. A contratante, por sua vez, se encarrega da comercialização das passagens e arca com os custos operacionais, como combustível, taxas aeroportuárias e outras tarifas.
“Esse modelo de negócio possibilita otimizar a capacidade das companhias aéreas, permitindo que [estas] ampliem suas operações temporariamente em períodos de alta demanda, como férias e eventos especiais, além de garantir a continuidade do serviço em casos de indisponibilidade de aeronaves”, explicou a Anac, em nota.
Também em nota, a Avion Express celebrou a obtenção do Certificado de Operador Aéreo (COA) – documento que comprova que, após se submeter ao processo de certificação da agência reguladora, a empresa recebeu autorização para operar em território brasileiro.
“Com a aprovação do certificado, já em vigor, a Avion Express Brasil está pronta para iniciar as operações comerciais no primeiro trimestre de 2025, implantando até dez aeronaves da família Airbus A320 até o final do ano”, informou a controladora da subsidiária brasileira, revelando ter planos para chegar a 25 aeronaves até 2028.

Operação
Ainda de acordo com a Avion Express, o início da operação brasileira “representa um passo significativo para as soluções de ACMI” na América Latina, região que o grupo reconhece como “um mercado chave em crescimento” e com muito potencial”. Razão pela qual, recentemente, a Avion Express estabeleceu parcerias no México e na Argentina.
“Com o setor de aviação experimentando mudanças cíclicas de demanda, nossas soluções [em ACMI] fornecerão às companhias aéreas brasileiras a flexibilidade de que precisam para otimizar suas operações. Estamos confiantes de que nossos serviços ajudarão a preencher as lacunas de capacidade, mantendo os mais altos padrões de eficiência e confiabilidade”, comentou, na mesma nota, o executivo-chefe Darius Kajokas.
Desde meados do ano passado, a subsidiária brasileira da Avion Express é comandada pelo engenheiro argentino Esteban Jauregui Lorda, que já atuou na colombiana Avianca; na brasileira Gol e na Aerolíneas Argentinas, onde começou sua carreira no setor. A sede da companhia fica em Indaiatuba, no estado de São Paulo.

Fonte:

Agência Brasil

Empresas com 100 ou mais funcionários têm até esta sexta-feira (28) para preencherem o Relatório de Transparência Salarial e de Critérios Remuneratórios, do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). As informações devem ser inseridas pelo Portal Emprega Brasil.

A medida é uma exigência da Lei da Igualdade Salarial que estabelece a obrigatoriedade de homens e mulheres que ocupam a mesma função receberem o mesmo salário. Sancionada em julho de 2023, a lei determina que as empresas devem adotar medidas para garantir essa igualdade, como a transparência salarial, a fiscalização contra a discriminação, adoção de canais de denúncia, criação de programas de diversidade e inclusão e apoio à capacitação de mulheres.

Os dados vão compor o 3º Relatório de Transparência Salarial e Critérios do Ministério do Trabalho e Emprego, previsto para ser disponibilizado a partir de 17 de março. Com a entrega do relatório, as empresas têm até o dia 31 de março para divulgar o resultado em suas plataformas digitais, conforme estabelece a lei.

Entre as informações encaminhadas para o Portal Emprega Brasil, além dos critérios remuneratórios, as empresas devem detalhar as políticas de contratação de mulheres, incluindo negras, com deficiências, em situação de violência, chefes de domicílio e LGBTQIA+, as políticas de promoção de mulheres a cargos de gerência e direção e iniciativas de apoio para o compartilhamento de responsabilidades familiares.

O MTE ressalta que o relatório não inclui dados pessoais como salários, nomes ou ocupações. As informações enviadas pelos empregadores são processadas pelo ministério agregando, ainda, os dados do Relatório Anual de Informações Sociais (Rais).

O relatório mais recente, divulgado em setembro do ano passado, revelou que as mulheres ainda recebem 20,7% a menos do que os homens nas mais de 50 mil empresas com 100 ou mais empregados, inscritas no eSocial. Em mais de 15 mil empresas, entretanto, essa diferença era de até 5%.

Suspensão

Mesmo com a divulgação do governo federal da necessidade de tornar público o relatório emitido pelo MTE, a obrigatoriedade de publicação do documento pelas empresas permanece suspensa em decorrência de liminar conquistada judicialmente pela Federação das Indústrias do Estado de Minas Gerais (Fiemg).

No processo, a Fiemg argumentou que a exigência legal de que as companhias deem publicidade aos relatórios ministeriais expõe informações pessoais dos funcionários e dados estratégicos das empresas.

Fonte:

Agência Brasil

O governo brasileiro informa que as autoridades sanitárias do Vietnã aceitaram o Certificado Sanitário Internacional proposto pelo Brasil para a exportação de miúdos de frango.

Esse entendimento fortalece as relações comerciais entre Brasil e Vietnã, que se intensificaram nos últimos anos. Em 2024, o Brasil exportou ao país aproximadamente US$ 4 bilhões. Entre os principais produtos exportados, destacam-se cereais, farinhas e preparações a base cereais, seguidos por fibras e produtos têxteis e soja.

Com essa nova abertura, o agronegócio brasileiro alcança a 32ª abertura de mercado em 2025, totalizando 332 desde o início de 2023.

Esses resultados são fruto do trabalho conjunto entre o Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa) e o Ministério das Relações Exteriores (MRE).

Fonte:

Ministério da Agricultura e Pecuária

Responsáveis por 26% do comércio mundial de bens, os países que compõem o BRICS têm um fluxo de exportações de US 5,7 trilhões. Essas e outras informações sobre comércio exterior dos integrantes do bloco podem ser encontradas na página especial do BRICS lançada nesta quinta-feira (27/2), pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC).

Elaborada pela Secretaria de Comércio Exterior do MDIC (Secex), a página reúne em um só local dados do Brasil, Rússia, Índia, China e África do Sul e dos novos membros admitidos: Arábia Saudita, Egito, Emirados Árabes Unidos, Etiópia, Indonésia e Irã. São informações que mostram a representatividade no comércio mundial, a evolução das trocas de bens e serviços do BRICS nos últimos anos, os parceiros e produtos comercializados pelo bloco. A ferramenta visa ampliar a transparência e facilitar o acesso a informações essenciais para governos, empresas e pesquisadores interessados no impacto econômico do BRICS no cenário global.

“Lançamos essa ferramenta para tornar as informações comerciais mais acessíveis e compreensíveis para todos os públicos e mostrar a importância dos países do BRICS para o comércio mundial. O compromisso com a transparência nos impulsiona a orientar as equipes técnicas para a promoção de contínua evolução nos instrumentos de divulgação de dados. O presidente Lula definiu como prioritários os investimentos em ferramentas que aperfeiçoem a divulgação e possam contribuir para o comércio exterior”, disse o vice-presidente e ministro do MDIC, Geraldo Alckmin, lembrando que o BRICS reúne 39% do Produto Interno Bruto (PIB) mundial e 49% da população do planeta.

A ferramenta elaborada pela Secex conta com painéis interativos, evolução histórica, comparações e informações mais detalhadas como tipos de produtos e serviços comercializados. “Os dados revelam que os membros do BRICS desempenham um papel importante no comércio internacional. Além de grandes exportadores e importadores, com frequência são destino das exportações uns dos outros, refletindo os vínculos econômicos entre eles”, afirmou a secretária de Comércio Exterior, Tatiana Prazeres, ressaltando que nas últimas duas décadas houve evolução na participação dos países do grupo no comércio mundial.

As seções mostram ainda que entre os principais produtos comercializados pelos membros do bloco estão minérios metálicos, petróleo, sementes e frutos oleaginosos, carne, ferro e aço. Já no comércio de serviços se destacam serviços empresariais, transportes, telecomunicações, informática e informação e viagem, entre outros.

Fonte:

Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços