A Secretaria de Estado da Fazenda (Sefa), por meio da Diretoria do Tesouro Estadual, informa que a próxima distribuição semanal da cota-parte do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) acontecerá no dia 6 de março. A mudança acontece por causa do feriado de carnaval, que alterará o expediente bancário em todo o país.
A transferência dos recursos do ICMS aos 399 municípios do Estado acontece no início da semana. No entanto, com o feriado, a secretaria precisou agendar a transferência para o próximo dia útil. Por isso, a pasta orienta que as prefeituras se atentem a essa mudança de datas.

Fonte:

SEFAZ/PR

A Secretaria de Fazenda implantou uma nova malha de controle de saldos credores de ICMS que são transferidos para períodos subsequentes por meio dos Registros de Apuração da Escrituração Fiscal Digital-EFD.

As malhas vão alcançar os valores de saldos credores informados no registro E110- Apuração do ICMS por operações próprias (Malha 0673) e no registro E210_ Apuração por substituição tributária (Malha 0674).

Segundo o Auditor da Unidade de Planejamento e Controle da Ação Fiscal (UPCAF), Luciano Dutra, a anotação da malha será informada no recibo de processamento da EFD e nos relatórios disponibilizados no sistema de autoatendimento SEFAZNET no Menu EFD –> Autorregularização Malhas EFD -> Ambiente de Minhas Declarações EFD ou Declarações para Autorregularização.

Além dos recibos e relatórios padrões para a malhas EFD/SEFAZ, foi disponibilizado ao contribuinte também um ambiente em que pode consultar as informações dos saldos credores informados na EFD a partir do período em que foi dispensado de DIEF (Menu EFD –> Autorregularização Malhas EFD -> Consulta de Saldo Credor).

Ressalte-se que as pendências apontadas pelas malhas fiscais de saldo credor geram suspensão de ofício aos contribuintes que não providenciarem a regularização em até 20 dias após o processamento da declaração, assim como geração de Ação Fiscal mediante auto eletrônico para cobrança dos valores de crédito indevido levantados pelo Sistema de Autorregularização EFD.

O Sistema de Autorregularização EFD não permitirá à empresa a realização de contestação da malha. As dúvidas e esclarecimentos devem ser direcionadas às unidades de fiscalização regionais ou aos setores especializados de fiscalização.

Fonte:

SEFAZ/MA

Os administradores de fundos de investimentos devem comunicar à Receita Federal a falta de recolhimento do Imposto de Renda Retido na Fonte em razão:

(I) da falta de provimento de recursos pelo cotista;

(II) de decisão judicial que suspende o pagamento do imposto, ou

(III) de outras hipóteses que impeçam a retenção e o recolhimento do imposto.

A medida está prevista na Instrução Normativa RFB nº 2.253/2025 publicada ontem (26/2) no Diário Oficial da União. De acordo com o normativo, a comunicação deve ser feita exclusivamente pelo Centro Virtual de Atendimento (e-CAC), acessado por meio do site da Receita Federal (gov.br/receitafederal).

Para isso, os administradores devem:

1. Acessar o site da Receita Federal e selecionar “Legislação e Processos” > “Processos Digitais (e-Processo)” > “Solicitar Serviço via Processo Digital”.

2. Fazer login no e-CAC com certificado digital ou código de acesso.

3. No menu do e-CAC, acessar “Declarações e Escriturações” > “Comunicar Falta e/ou Insuficiência de Recolhimento do Imposto sobre a Renda – Fundos de Investimentos”.

O prazo para envio dessas informações é até o dia 31 de março de 2025.

A Instrução Normativa RFB nº 2.253/2025 altera a IN RFB nº 2.166/2023, que regulamenta a tributação dos rendimentos de fundos de investimento conforme a Lei nº 14.754/2023.

A mudança não altera a tributação, mas complementa as regras de transição da tributação sobre fundos de investimento. Com isso, a Receita Federal reforça a transparência no cumprimento da obrigação e assegura maior previsibilidade para administradores de fundos e investidores.

Resumo das mudanças

– A Receita Federal regulamentou a forma e o prazo para que os administradores de fundos de investimentos informem a falta de recolhimento do imposto de renda retido na fonte.

– O prazo para envio das informações é até o dia 31 de março de 2025.

– A comunicação deve ser feita exclusivamente pelo e-CAC, no serviço “Comunicar Falta e/ou Insuficiência de Recolhimento do Imposto sobre a Renda – Fundos de Investimentos”.

Legislação relacionada

– Lei nº 14.754, de 12 de dezembro de 2023

– Instrução Normativa RFB nº 2.166, de 15 de dezembro de 2023

Fonte:

Receita Federal

Na próxima sexta-feira (28), será publicada uma Medida Provisória (MP) que liberará R$ 12 bilhões do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) para 12,1 milhões de trabalhadores. Os pagamentos começarão já na quinta-feira, 6 de março, e beneficiarão trabalhadores que optaram pelo saque-aniversário e foram demitidos, tendo o saldo do FGTS retido. A medida foi anunciada pelo ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, nesta quarta-feira (26), durante a apresentação dos dados de emprego do Caged.

A Medida Provisória (MP) beneficia os trabalhadores que, desde janeiro de 2020, optaram pelo saque-aniversário e foram demitidos, ficando com o saldo do FGTS retido. Os recursos serão liberados em duas parcelas:

Primeira parcela (março): R$ 6 bilhões, com liberação de até R$ 3.000 limitado ao saldo disponível no FGTS por conta vinculada.  O valor será creditado automaticamente na conta cadastrada no aplicativo do FGTS.

Segunda parcela (junho): R$ 6 bilhões, liberados como saldo remanescente para trabalhadores que possuíam valor superior a R$ 3.000 para receber. A segunda parte do pagamento ocorrerá 110 dias após a publicação da MP.

Após a publicação da MP, trabalhadores optantes ou que vierem a optar pelo saque-aniversário e forem demitidos não poderão acessar o saldo do FGTS, que continuará retido. A medida visa facilitar o acesso aos recursos para aqueles que foram prejudicados pela retenção do saldo, oferecendo uma solução para quem precisa dos valores em caso de demissão.

Os pagamentos começam na quinta-feira, 6 de março, para os trabalhadores que possuem conta cadastrada no aplicativo do FGTS Caixa. Já para aqueles que não têm conta cadastrada, os recursos serão liberados nos dias 6, 7 e 10 de março, conforme o mês de nascimento. A segunda parcela, destinada aos valores superiores a R$ 3.000, será paga nos dias 17, 18 e 20 de junho.

O que muda com o saque-aniversário?

O ministro Luiz Marinho ressaltou que muitos trabalhadores desconheciam que, ao serem demitidos, o saldo do FGTS ficaria retido. Isso impede que o trabalhador acesse seus recursos, recebendo apenas a multa rescisória de 40%. “A proteção social do trabalhador é enfraquecida. O FGTS é uma poupança individual para amparar o trabalhador no momento de desemprego, mas ele não pode usar quando mais precisa”, afirmou Marinho.

Desde 2020, o saque-aniversário retirou R$ 142 bilhões do FGTS. Desses, aproximadamente 66% foram repassados aos bancos devido à alienação do saldo, enquanto apenas 34% foram pagos diretamente aos trabalhadores. Atualmente, 37 milhões de trabalhadores com conta ativa no FGTS escolheram o saque-aniversário, e 25 milhões deram seu saldo de FGTS em garantia aos bancos em operações de crédito de antecipação saque-aniversário.

O que é o saque-aniversário?

Instituído pelo governo anterior, o saque-aniversário permite que o trabalhador retire uma parte do saldo do FGTS anualmente, no mês do seu aniversário. A adesão é opcional, mas, ao optar por essa modalidade, o trabalhador perde o direito de acessar o saldo do FGTS em caso de demissão, recebendo apenas a multa rescisória de 40%. Além disso, ele pode usar a parcela anual do saque-aniversário como garantia para empréstimos bancários.

Perguntas frequentes

Quem pode acessar?

Cerca de 12,1 milhões de trabalhadores que optaram pelo saque-aniversário desde janeiro de 2020 até a data de publicação da MP e foram demitidos, com o saldo do FGTS retido.

Quem não poderá sacar?

Após a publicação da MP, trabalhadores optantes ou que vierem a optar pelo saque-aniversário e forem demitidos não poderão acessar o saldo do FGTS, que permanecerá retido.

Até quando vale a medida?

O benefício é válido para trabalhadores demitidos até a data da publicação da MP. Após essa data, os trabalhadores que optaram pelo saque-aniversário não poderão usufruir da medida e seu saldo continuará retido.

O trabalhador que já está em outro emprego pode receber?

Sim, o trabalhador poderá acessar os valores relativos ao vínculo do qual foi demitido, mesmo que já tenha um novo emprego.

Como o trabalhador pode sacar?

Os valores serão creditados automaticamente na conta cadastrada no aplicativo do FGTS. Caso não tenha conta cadastrada, o trabalhador deve procurar os canais de atendimento da Caixa com seus documentos pessoais. A Caixa Econômica Federal, enquanto Agente Operador do FGTS, fornecerá mais informações sobre os pagamentos aos trabalhadores após a publicação da Medida Provisória.
 

Fonte:

Ministério do Trabalho e Emprego

Os trabalhadores que aderiram ao saque-aniversário e foram demitidos entre janeiro de 2020 e 28 de fevereiro de 2025 poderão sacar o saldo retido do FGTS sem precisar sair da modalidade. A medida provisória, que será publicada nesta sexta-feira (28), não altera as regras do saque-aniversário, apenas viabiliza a liberação temporária dos valores bloqueados.

A liberação do saldo ocorre de forma excepcional e não altera a opção do trabalhador pelo saque-aniversário. No entanto, após 28 de fevereiro de 2025, aqueles que aderirem ao saque-aniversário e forem demitidos terão seus saldos bloqueados novamente, podendo sacar apenas a multa rescisória

A MP destina R$ 12 bilhões do FGTS para 12,1 milhões de trabalhadores, com pagamentos iniciando na próxima quinta-feira, dias 6, 7 e 10 de março. A primeira parcela, no valor total de R$ 6 bilhões, contemplará saldos de até R$ 3 mil. A segunda parcela, também de R$ 6 bilhões, será paga em junho.

Fonte:

Ministério do Trabalho e Emprego

Atenção profissionais e organizações contábeis! Acaba nesta sexta-feira (28) o prazo para o pagamento da taxa de anuidade de 2025 com desconto de 5%, válido para pagamento à vista do encargo.

A partir de 1º de março o valor cobrado passa a ser integral, e pode ser pago em parcela única ou com opção de parcelamento em até 12 vezes no cartão de crédito.

Valores da anuidade 2025

Conforme definido na Resolução Nº 1.744/24, os valores das anuidades devidas aos Conselhos Regionais de Contabilidade (CRCs), com vencimento em 31 de março de 2025, são:

Para os profissionais da contabilidade:

R$ 664,00 (seiscentos e sessenta e quatro reais) para os contadores;

R$ 587,00 (quinhentos e oitenta e sete reais) para os técnicos em contabilidade;

Para as organizações contábeis constituídas na forma de sociedades – inclusive cooperativas:

R$ 664,00 (seiscentos e sessenta e quatro reais) para sociedades com 2 (dois) sócios;

R$ 998,00 (novecentos e noventa e oito reais) para sociedades com 3 (três) sócios;

R$ 1.334,00 (mil trezentos e trinta e quatro reais) para sociedades com 4 (quatro) sócios;

R$ 1.668,00 (mil seiscentos e sessenta e oito reais) para sociedades com mais de 4 (quatro) sócios.

Para as organizações contábeis constituídas sob a forma de Sociedade Limitada Unipessoal (SLU) e Empresa Simples de Inovação (Inova Simples)

R$ 329,00 (trezentos e vinte e nove reais);

Opções de desconto

Após 28 de março, as únicas formas de garantir algum desconto são os casos de obtenção do primeiro registro ou por adesão ao Domicílio Eletrônico (D-e).

Para primeiro registro profissional requerido em 2025, é oferecido o desconto de 75% sobre o valor da anuidade. Para quem se registrou no ano de 2024, o desconto é de 50% sobre o valor da anuidade de 2025.

Os profissionais e as organizações contábeis que aderiram ao D-e ainda no exercício de 2024, até 6 de dezembro, obtém 5% sobre o valor da anuidade de 2025.

Para mais detalhes, acesse a Resolução nº 1.744

Fonte:

Conselho Federal De Contabilidade

O governo brasileiro informa que as autoridades sanitárias do Vietnã aceitaram o Certificado Sanitário Internacional proposto pelo Brasil para a exportação de miúdos de frango.

Esse entendimento fortalece as relações comerciais entre Brasil e Vietnã, que se intensificaram nos últimos anos. Em 2024, o Brasil exportou ao país aproximadamente US$ 4 bilhões. Entre os principais produtos exportados, destacam-se cereais, farinhas e preparações a base cereais, seguidos por fibras e produtos têxteis e soja.

Com essa nova abertura, o agronegócio brasileiro alcança a 32ª abertura de mercado em 2025, totalizando 332 desde o início de 2023.

Esses resultados são fruto do trabalho conjunto entre o Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa) e o Ministério das Relações Exteriores (MRE).

Fonte:

Ministério da Agricultura e Pecuária

O Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 382/24 aprova o texto da adesão do Brasil à terceira etapa do Fundo Multilateral de Investimento (Fumin 3). O acordo precisa da aprovação da Câmara dos Deputados e do Senado para entrar em vigor no país.

O Fumin é um fundo administrado pelo Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) e apoia o desenvolvimento do setor privado na América Latina e no Caribe, centrando-se nas micro e pequenas empresas.

O Brasil aderiu às duas etapas anteriores do Fumin (1992 e 2005), ambas com a chancela do Congresso Nacional.

Regras

O novo acordo é composto por dois documentos: o Convênio Constitutivo e o Convênio de Administração do fundo. O primeiro instrumento define os princípios para operação do fundo e a participação financeira de cada país signatário.

A contribuição prevista para o Brasil será de 18 milhões de dólares. A soma de todas as contribuições potenciais equivale a pouco mais de 302 milhões de dólares.

Já o Convênio de Administração do Fumin 3 indica as funções que o BID desempenhará ao administrar o fundo e executar suas operações.

Conforme o governo brasileiro, a adesão ao Fumin 3 é importante para apoiar investimentos na agricultura familiar, inclusão produtiva, pequenas e médias empresas e tecnologia e inovação, entre outras.

Próximos passos

O projeto será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação, de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), e por fim, pelo Plenário.

Fonte:

Câmara dos Deputados

Os resultados da Petrobras ao longo de 2024 mostram que a geração de caixa é um dos principais pontos fortes da companhia, mesmo com a alta do dólar tendo impactado negativamente as contas da empresa. A avaliação é do diretor Financeiro e de Relacionamento com Investidores, Fernando Melgarejo.

Melgarejo concedeu uma entrevista exclusiva à Agência Brasil nesta quinta-feira (27), pouco antes de participar de uma videoconferência com analistas de mercado para detalhar o desempenho da estatal em 2024.

“Uma das grandes fortalezas da Petrobras é a sua geração de caixa”, afirmou Melgarejo, ao comentar o lucro anual de R$ 36,6 bilhões. O resultado ficou 70% abaixo do registrado em 2023.

No quarto trimestre, houve prejuízo de R$ 17 milhões, atribuído à escalada do dólar.

Apesar do resultado contábil afetado pela moeda americana, que subiu 27% em 2024 (fechou em R$ 6,18), o fluxo de caixa operacional da Petrobras alcançou R$ 204 bilhões no ano.

“É a empresa com maior geração de caixa, isso daria para comprar grandes bancos, por exemplo”.

Investimentos e emprego

O executivo listou que a geração de caixa permitiu à Petrobras alcançar feitos como a redução da dívida financeira bruta em cerca de 10%. “É a menor dívida desde 2008, chegamos ao patamar de US$ 23 bilhões”.

Ele acrescenta a distribuição de dividendos – a parte do lucro que cabe aos acionistas – na ordem de R$ 102,6 bilhões. Melgarejo destaca que o governo (União e BNDES) é o maior acionista da companhia.

“O recurso que o governo ganha como dividendo é direcionado dentro das contas públicas para a sociedade”.

Na mesma noite em que divulgou o resultado anual, a Petrobras anunciou que o conselho de administração autorizou a distribuição de dividendos equivalentes a mais R$ 9,1 bilhões, relativa ao exercício de 2024. A proposta será levada à assembleia-geral ordinária, prevista para 16 de abril.  

A empresa informou que pagou no ano passado R$ 270 bilhões de tributos em todas as esferas de governo. “É o segundo maior tributo da história da Petrobras, muito próximo do primeiro, R$ 279 bilhões, dois anos atrás”.

O diretor cita ainda que os investimentos da Petrobras (CaPex), na ordem de R$ 91 bilhões, 30% superior ao de 2023, gera 250 mil empregos diretos e indiretos.

As operações da manutenção (OpEx), R$ 350 bilhões, amparam cerca de 2 milhões de empregos no país.

“Estamos falando de emprego qualificado, de alto nível de uso de tecnologia, com alto valor agregado para a sociedade”, assinala.

Efeito dólar

Melgarejo enfatiza que a variação do dólar – motivo para o prejuízo da estatal no último trimestre de 2024 – tem efeitos contábeis, que não afetam a geração de caixa da Petrobras.

Segundo ele, como a companhia tem uma atuação internacional, a holding brasileira possui obrigações com subsidiárias em outros países, como na Holanda e nos Estados Unidos.

Com o dólar em escalada, o custo da Petrobras com as empresas dela no exterior fica mais alto e é lançado como despesa financeira.

Por outro lado, explica o diretor, as subsidiárias fora do Brasil recebem as receitas em dólar valorizado, mas os lançamentos dos recebimentos não são na mesma conta financeira, e sim no patrimônio líquido da companhia.

“Ao mesmo tempo que eu tenho essa despesa por valorização cambial, eu tenho um benefício no PL [patrimônio líquido]. São contas diferentes e geram esse resultado que, economicamente com o tempo, se equivale, se compensa”, pondera.

“Isso não afetou a saúde financeira da companhia”, diz.

Se não houvesse o impacto do dólar no quarto trimestre, o lucro do ano sairia de US$ 7,5 bilhões (R$ 36,6 bilhões) para US$ 19,4 bilhões (R$ 103 bilhões).

Melgarejo calcula que, se no primeiro trimestre de 2025 o dólar permanecer entre R$ 5,75 e 5,80, a Petrobras vai acrescentar no lucro do primeiro trimestre de 2025 a ordem de US$ 2 bilhões de resultado só pela valorização do câmbio.

Como o comportamento do câmbio causa impactos contábeis entre a empresa holding e subsidiárias no exterior, sem afetar a geração de caixa, Fernando Melgarejo avalia que não é necessário fazer operações de proteção cambial, o chamado hedge, que seria um custo financeiro a mais para a empresa.

Preços “abrasileirados”

Mesmo com a alta do dólar mexendo com os números da Petrobras, a empresa defende a atual política de preços de venda dos combustíveis, que não acompanha diretamente a flutuação da moeda estrangeira e do preço do barril de petróleo fora do país.

De 2016 a 2023, a política era o Preço de Paridade Internacional (PPI), que acompanhava a volatilidade internacional.

A política atual, considerada como “abrasileiramento” dos preços, leva em conta fatores como o custo da produção de petróleo no Brasil e a participação da Petrobras no mercado consumidor. A intenção é não trazer para o consumidor brasileiro as flutuações bruscas dos preços internacionais e manter a estatal competitiva, para não perder mercado para concorrentes.

“O objetivo, tanto para nós quanto para a sociedade, é tirar a volatilidade do preço”, defende o diretor financeiro.

Sem mudanças bruscas

Na visão da companhia, o recuo do dólar nos últimos meses mostra acerto da avaliação de que a escalada da moeda observada em dezembro não significou mudança definitiva de patamar.

“A gente acertou, tanto que o dólar retornou hoje a R$ 5,80 mais ou menos”, aponta Melgarejo.

Ao longo do ano passado, o preço da gasolina teve apenas um aumento, em julho, e o do diesel se manteve inalterado, sendo reajustado apenas agora em fevereiro de 2025.

O diretor da estatal destaca que a geração de caixa dentro da área de refino foi “bastante positiva”, na ordem de R$ 31 bilhões, mesmo com o fenômeno de redução do crackspread do diesel.

O crackspread – que afeta todas as petroleiras que operam o refino no mundo – pode ser entendido como a diferença do preço médio do diesel no mercado mundial em relação ao do petróleo.

Essa diferença se reduziu em 39%, por causa de um assentamento do preço do óleo provocado por menor demanda no hemisfério norte. Em outras palavras, as refinarias ganharam menos na produção do diesel.

“Mesmo com esse ambiente de redução do crackspread do diesel em 39%, a gente teve uma boa geração de caixa no refino, o que fortalece que a nossa política de comercialização está 100% aderente às melhores práticas”.

Busca por reservas

Perguntado se a grande geração de caixa da Petrobras faz a companhia ter no radar a aquisição de ativos de outras petrolíferas, como forma de aumentar a quantidade de reservas de petróleo, o diretor financeiro afirmou que não há aquisição de grande vulto à vista.

“Obviamente que toda oportunidade que for trazida para a Petrobras será analisada do ponto de vista econômico e financeiro. Se for algo que tenha criação de valor para o nosso acionista, a gente vai avaliar com todo carinho, sim”, afirmou.

No esforço de reverter o declínio das reservas atuais, previsto para a década de 2030, as principais atenções da Petrobras estão voltadas para a Margem Equatorial, no litoral norte do país, tida como de grande potencial, uma espécie de “novo pré-sal”.

A exploração depende, no entanto, de autorização do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), órgão ligado ao Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima.

Há também grande interesse da petroleira na Bacia de Pelotas, no litoral sul do Brasil. A Petrobras é dona de 29 poços de exploração na região.

Fator que explica o interesse na Bacia de Pelotas são as descobertas de petróleo no Uruguai e na África – Namíbia e África do Sul. As costas geográficas têm características físicas que se assemelham.

Fonte:

Agência Brasil

Publicado o Ato DIAT 10/2025 (DOE de 27.02.2025), que revoga o Ato DIAT 59/2023, que dispõe sobre a obrigatoriedade de preenchimento dos campos “vICMSDeson” e “motDesICMS” vinculados aos documentos fiscais eletrônicos emitidos pelos contribuintes catarinenses (NF-e mod. 55 e NFC-e mod. 65).

vICMSDeson” = Valor do ICMS desonerado;

“motDesICMS” = Motivo da Desoneração.

Ou seja, a citada obrigatoriedade entrou em vigor em 01.01.2025 e já foi revogada pelo Estado em 27.02.2025, sendo mais uma confusão que o Estado faz com seus contribuintes.

A obrigatoriedade abrangia o preenchimento dos seguintes grupos da NF-e e NFC-e:

I – N04 (Grupo Tributação do ICMS = 20);

II – N05 (Grupo Tributação do ICMS = 30);

III – N06 (Grupo Tributação do ICMS = 40, 41, 50);

IV – N09 (Grupo Tributação do ICMS = 70); e

V – N10 (Grupo Tributação do ICMS = 90).

Fonte:

LegisWeb Consultoria

Os trabalhadores que aderiram ao saque-aniversário e foram demitidos entre janeiro de 2020 e 28 de fevereiro de 2025 poderão sacar o saldo retido do FGTS sem precisar sair da modalidade. A medida provisória, que será publicada nesta sexta-feira (28), não altera as regras do saque-aniversário, apenas viabiliza a liberação temporária dos valores bloqueados.
A liberação do saldo ocorre de forma excepcional e não altera a opção do trabalhador pelo saque-aniversário. No entanto, após 28 de fevereiro de 2025, aqueles que aderirem ao saque-aniversário e forem demitidos terão seus saldos bloqueados novamente, podendo sacar apenas a multa rescisória
A MP destina R$ 12 bilhões do FGTS para 12,1 milhões de trabalhadores, com pagamentos iniciando na próxima quinta-feira, dias 6, 7 e 10 de março. A primeira parcela, no valor total de R$ 6 bilhões, contemplará saldos de até R$ 3 mil. A segunda parcela, também de R$ 6 bilhões, será paga em junho.

Fonte:

Ministério do Trabalho e Emprego

Comunicamos que a partir 28/02/2025 as importações dos produtos classificados nas NCM sujeitos à anuência prévia pelo Ministério da Defesa (MD), poderão ser registradas por meio da Declaração Única de Importação – Duimp.

Para tanto, deverá ser registrado o LPCO de “Licença de Importação de Produtos de Defesa” (Tratamento Administrativo I1037, Modelo LPCO I00072), a ser solicitado no módulo “Licenças, Permissões, Certificados e Outros Documentos (LPCO)” do Portal Único Siscomex.

Adicionalmente, a importação de alguns produtos, se realizada por meio da Declaração Única de Importação (Duimp), estará sujeita apenas à verificação a posteriori por parte do MD (TA I1036). Para esses casos estará dispensada a necessidade de registro de LPCO.

As características do Tratamento Administrativo e os campos do formulário LPCO serão disponibilizados na página de “Tratamento Administrativo de Importação > Tratamento Administrativo de Importação – Portal Único Siscomex”.

Ressaltamos que nos casos em que a operação for realizada por meio de Declaração de Importação (DI), será solicitada a Licença de Importação (LI) com anuência do MD.

Esta Notícia Siscomex está sendo publicada por solicitação do Ministério da Defesa (MD), com base na Portaria SEPROD/SG-MD nº 5.657, de 11 de dezembro de 2024, e em atendimento ao disposto nos artigos 8º e 13 da Portaria Secex nº 65, de 26 de novembro de 2020.

Departamento de Operações de Comércio Exterior
 

Fonte:

Siscomex

O senador Eduardo Braga (MDB-AM) será o relator do próximo passo para implementação da reforma tributária: a criação do Comitê Gestor do IBS, o Imposto sobre Bens e Serviços. A expectativa é que o projeto de lei complementar (PLP 108/2024) seja votado pelos senadores ainda neste semestre.

Fonte:

Agência Senado

A partir desta sexta-feira (28), as instituições financeiras serão obrigadas a oferecer mais uma modalidade de transferência via Pix que dispensa a necessidade de digitar a senha bancária. A oferta do Pix por aproximação passa a ser obrigatória, neste momento apenas para celulares Android.
Com a funcionalidade, basta o cliente encostar o celular na maquininha de cartão e fazer o Pix por meio da tecnologia Near Field Communication (NFC). Nas compras pela internet, o Pix será concluído com apenas um clique, sem a necessidade de captar o Código QR ou usar a função Copia e Cola do Pix. O processo será executado dentro do site da empresa vendedora.
O valor máximo por transação será R$ 500. O cliente poderá diminuir o limite por operação e criar um valor máximo por dia para essa modalidade do Pix.
O procedimento é semelhante ao utilizado com cartões de crédito e de débito, cujos pagamentos por aproximação têm se expandido no país. Em setembro do ano passado, 65% dos pagamentos presenciais foram feitos por aproximação, por cartões ou outros dispositivos, segundo a Associação Brasileira das Empresas de Cartões de Crédito e Serviços (Abecs).
Até agora, o Pix por aproximação estava em fase de testes. Entre os bancos e instituições de pagamento que testavam a tecnologia estão Banco do Brasil, Bradesco, BTG Pactual, Caixa Econômica Federal, C6, Itaú, PicPay e Santander. Um total de 12 marcas de maquininhas firmaram parceria com o Google para estender o pagamento por aproximação ao Pix: Azulzinha, Bin, Cielo, Fiserv, Getnet, Mercado Pago, Pagbank, Rede (que pertence ao Itaú), Safra Pay, Sicredi, Stone e Sumup.
Com a obrigatoriedade da oferta, todas as instituições financeiras associadas ao open finance, que envolve o compartilhamento de dados entre elas, terão de estar no Google Pay (carteira digital do Google) e ofertar o Pix por aproximação. Isso ocorre porque, até o momento, apenas o Google Pay está cadastrado no Banco Central (BC) como iniciadora de pagamento.
Como a Apple Pay e a Samsung Pay não estão registradas no BC, o Pix por aproximação estará disponível apenas para os dispositivos móveis do sistema Android, que usam o Google Pay. Pelo menos dois bancos, Bradesco e Banco do Brasil, oferecem a tecnologia dentro de seus aplicativos. A expectativa é que outros bancos passem a oferecer a funcionalidade em seus aplicativos a partir desta sexta.

Como habilitar o celular e o Google Pay

– Habilitar a tecnologia NFC no celular, na abas “Configurações” e, em seguida, “Conexões” ou “Dispositivos conectados;
– Abrir o aplicativo Carteira do Google;
– Clicar em “Adicionar à carteira”, na parte inferior do aplicativo;
– Clicar em “Cartão de pagamento”;
– Clicar em “Novo cartão de débito ou de crédito”;
– Seguir as demais instruções.

Como usar o Pix por aproximação com carteira digital
– Com a conta bancária associada ao Google Pay, pedir o pagamento via Pix ao estabelecimento com maquinhas que ofereçam a tecnologia;
– Aproximar o celular desbloqueado do Código QR exibido na maquininha;
– Confirmar a transação na tela do celular;
– Confirmar a proteção cadastrada no celular – impressão digital, reconhecimento facial, senha do celular ou chave de segurança;
– Transação concluída.

Como usar o Pix por aproximação no aplicativo do banco
– Abrir o aplicativo do banco e escolher a opção “Pix por aproximação”;
– Aproximar o celular do Código QR exibido na maquininha;

– Seguir as demais instruções do aplicativo;

– Procedimento pode variar conforme a instituição financeira. No Banco do Brasil, o aplicativo pedirá a senha bancária para transações acima de R$ 200.

Fonte:

Agência Brasil