Ressalvado o disposto em lei especial, integralizadas as quotas na Sociedade Limitada, pode ser o capital social aumentado, com a correspondente modificação do contrato. Até trinta dias após a deliberação, terão os sócios preferência para participar do aumento, na proporção das quotas de que sejam titulares. À cessão do direito de preferência, aplica-se, na omissão […]
Atenção: a transição depende de quais informações já foram enviadas pelo outro escritório e em que fase a empresa se encontra. Verifique a situação e confira a seguir como proceder. Situação A: nada foi enviado pelo outro escritório Transmita eventos desde a Fase 1 normalmente. Situação B: a Fase 1 já foi enviada As rubricas do […]
A Receita Federal lançou, em abril, o projeto da nota fiscal de serviço eletrônica (NFS-e), iniciativa que, segundo o governo, vai reduzir a burocracia e simplificar a vida dos donos de pequenos negócios. De acordo com a Receita, existem atualmente no Brasil cerca de 5.570 legislações tributárias diferentes; praticamente uma lei para cada município. Com […]
A MP nº 876/19 implementou o registro imediato da constituição de empresários individuais, empresas individuais de responsabilidade limitada (Eireli) e sociedades limitadas (Ltda) após protocolo realizado na junta comercial competente. O deferimento automático do registro dos referidos atos constitutivos depende de aprovação da consulta prévia de viabilidade do nome empresarial e da localização da pessoa […]
Com essa ferramenta, pode ser consultado início da obrigatoriedade ao eSocial e à DCTFWeb da empresa. Para consultar, faça login no Portal Web e acesse a seguinte função: Empregador/Contribuinte > Consulta Obrigatoriedade.
[SP] DCTA – Demonstrativo de Crédito do ICMS no Transporte Aéreo O Governo de São Paulo flexibilizou os pagamentos dos débitos de ICMS devido por substituição tributária. A publicação da Resolução Conjunta SF/PGE n° 03/2018 permitiu o parcelamento, em até 60 meses, do ICMS-ST. Os requerimentos devem ser feitos até o dia 31/05/2019 e contemplam […]
A 4ª edição do Evento Técnico da Sibrax acontecerá em Maringá, no dia 24/5, sexta-feira, das 14h às 18h, no Auditório do Sindmetalúrgicos (Av. Paissandú, 517). Confira os assuntos em pauta: e-Social e Reinf: resolução de dúvidas e principais problemas; Escritório virtual e site Sibrax; Integração simplificada dos sistemas; Novas ferramentas da Sibrax e como utilizá-las; Balanço descomplicado; […]
IR/Fonte – Pagamento ou crédito efetuado no 3º decêndio de abril/2019 [PR] ICMS/Serviço de Transporte – Interestadual e Intermunicipal – Responsabilidade [SP] ICMS/Substituição Tributária/Código de prazo de recolhimento 1031 O Ato Declaratório Cogea nº 4/19, dispõe sobre mais serviços à disposição dos contribuintes mediante abertura no formato Dossiê Digital de Atendimento (DDA) a distância por […]
IR/Fonte – Pagamento ou crédito efetuado no 3º decêndio de abril/2019 O semáforo do eSocial foi atualizado na última semana. Agora, a ferramenta apresenta aos contribuintes a situação da recepção de eventos pelo seu servidor com base nos relatos de usuários. Quando encontrar dificuldades ou falhas temporárias ao enviar eventos, confira o status dos servidores […]
IOF As unidades tem diversas aplicações na legislação estadual. Confira o valor da UPF e o índice da FCA para maio de 2019 no Paraná: UPF/PR (Unidade Padrão Fiscal do Paraná) = R$ 103,26; FCA/PR (Fator de Conversão e Atualização Monetária) = 2,6909.