MEI SEM ALVARÁ

O governo federal dispensou o Alvará de Licença para o MEI a partir de 1º de setembro. Os municípios precisam regulamentar essa dispensa. Em Londrina, o Decreto Municipal nº 1.167/2020 dispensou 476 atividades do alvará e simplificou sua expedição para outras 1.176 atividades de baixo e médio risco.
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