A Medida Provisória nº 1.159, de 12 de janeiro de 2023, altera norma de apuração do PIS/Cofins não cumulativo. A partir da MP em questão, deve-se excluir o ICMS da base de cálculo dos créditos do PIS e da Cofins. O STF já havia decidido sobre tal matéria através do RE 574.706 no qual se […]
Por meio da Resolução nº 1.530/2017 do Conselho Federal de Contabilidade, os contadores e organizações contábeis têm até o dia 31 deste mês para enviar informações de ocorrências ou não ocorrências de operações financeiras suspeitas de seu empregador ou de seus clientes. Particularmente acho que cabe à polícia, ao Ministério Público e ao Banco Central […]
É dispensável a escrituração contábil para as empresas optantes pelo Lucro Presumido, Simples Nacional e MEI. Mas, no caso de lucros distribuídos aos sócios, quando o valor ultrapassar o limite previsto na legislação de presunção do lucro, o excedente sofre a retenção do Imposto de Renda na fonte. Considerando que a tabela faz tempo que […]
O empregado tem direito a uma folga semanal, preferencialmente aos domingos; no entanto, muitas atividades essenciais requerem trabalho aos domingos e feriados. Nesse caso, a empresa tem de organizar uma escala de revezamento para o mês e fixá-la em lugar visível. Para elencos teatrais, a escala é dispensável. O sistema da Sibrax faz a escala […]
Empregador com qualquer número de empregados pode adotar o ponto cuja marcação pode ser manual, mecânica ou eletrônica. Para empregador com mais de 20 empregados, o ponto é obrigatório. O empregador pode adotar a pré-assinalação do período de repouso para descanso ou alimentação. Pode, ainda, por permissão do parágrafo 4º do art. 74 da CLT, […]
Este ano todos os empregadores, (exceto domésticos que enviam somente a CAT) possuindo ou não riscos na atividade, devem enviar os eventos da Saúde e Segurança do Trabalho (SST) ao eSocial, estando sujeito a multa quem descumprir essa obrigação ou enviar as informações fora do prazo. O período para a entrega das informações vai até […]
Termina no fim deste mês o prazo para as empresas optarem pelo Simples Nacional ou para saírem dele. É muito importante que o contador faça simulação dos valores dos impostos em cada uma das modalidades tributárias e, com isso, optar pelo mais vantajoso ao seu cliente. Nem sempre o valor dos impostos do Simples Nacional […]
Saiu a atualização da tabela de índices do INSS e do salário-família. O sistema da Folha da Sibrax já está atualizado. Atualize o seu também. Se você fez rescisões de contrato de trabalho e férias com a tabela anterior, refaça os serviços para que não haja diferença da Folha com o eSocial. Não se esqueça […]
Por meio da Norma de Procedimento Fiscal nº 68/2022, a Receita Estadual do Paraná adiou para 1º julho de 2023 a obrigatoriedade da emissão da Nota Fiscal de Produtor Eletrônica (NFP-e), para venda fora do estado, por produtores rurais com faturamento anual igual ou inferior a R$ 200 mil. O sistema Emissor de Documentos Fiscais […]
Através da Lei nº 14.148, de 3/5/2021, foi implementado o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse). Em virtude da pandemia da Covid-19, os setores de eventos e turismo foram fortemente afetados. Para recuperar essas atividades, o governo federal concedeu-lhes isenção do IR, CSL, PIS e Cofins pelo prazo de 60 meses. Através […]