O STF considerou inconstitucional o dispositivo da Lei no 8.812/91 que instituiu a cobrança da contribuição previdenciária patronal sobre o salário-maternidade. Com base nesse entendimento, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional emitiu parecer que orienta os órgãos da Administração a se adequarem. Assim o eSocial foi ajustado no dia 2/12/2020 através da Nota Técnica no 20/2020. […]
Até o advento da Lei 13.874, de 20/9/2019, os empregadores com menos de 10 empregados estavam dispensados da anotação do ponto. Após a edição dessa lei, a obrigatoriedade do ponto atinge os estabelecimentos com mais de 20 empregados. Essa lei criou também o registro de ponto por exceção. Isso significa que o empregado deve marcar […]
O ministro do STF, Ricardo Lewandowski, trouxe insegurança jurídica ao deferir liminar obrigando o aceite de sindicatos nos acordos individuais, quanto a redução da jornada de trabalho com redução de salário e da suspensão de contrato de trabalho por até 60 dias. Ainda bem o plenário do STF na tarde de sexta feira derrubou a […]
Terceira fase da implantação do sistema, que incluiria estes boletos, teria início hoje. Saiba mais.
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Muitas pessoas se esquecem de transmitir o arquivo. Fuja das multas e não seja uma delas! Confira o passo a passo.
Veja o passo a passo completo para o lançamento automático, individual, geração de holerites e GPSs e entenda como é feito o cálculo das parcelas do 13º salário e das médias de horas extras e adicionais.
Nova prorrogação é aprovada e contribuinte terá pelo menos mais 9 meses para se adequar.
Veja como facilitar o preenchimento pela compatibilidade com a NCM. Poupe tempo e dores de cabeça!