No jornal do dia 4/9, edição 231, falamos do trabalhador que, em geral, passou a ter o direito a 30 dias de férias, independentemente de sua jornada ser ou não reduzida. No entanto, o mesmo não se aplica no caso do empregado doméstico que continua tendo férias proporcionais à sua jornada de trabalho. Veja o […]
A Secretaria da Receita Federal editou, já faz algum tempo, regras para que os trabalhadores complementem a contribuição previdenciária caso recebam menos de um salário mínimo em um determinado mês. A nova lei trabalhista criou a figura do trabalhador intermitente, que pode ser chamado para exercer funções ou prestar serviços de forma esporádica. Nessa situação, […]
Antes da reforma trabalhista ocorrida em 2017, os empregados com jornadas reduzidas também tinham férias inferiores a 30 dias. Por exemplo, aqueles trabalhadores que estavam submetidos a jornada de trabalho inferior a cinco horas semanais tinham direito a somente oito dias de férias, enquanto que os trabalhadores cuja jornada era superior a 22 horas e […]
Antes da reforma trabalhista aprovada em 2017, as empresas podiam terceirizar as atividades secundárias, mas não as atividades-fim. Com a edição da Lei 13.467/2017, as empresas passaram a ter o direito de terceirizar tudo, inclusive suas atividades-fim.
A CLT tem 77 anos, e até hoje ainda existem controvérsias a respeito da sua aplicabilidade. É complexa a sua aplicação e existe até um juizado especial para dirimir dúvidas: a Justiça do Trabalho. Recentemente a CLT foi alterada pela Lei 13.467/2017. Serão necessários muitos anos para que haja pacificação na aplicação das novas medidas. […]
O Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, estatuído pela Lei 14.020/2020, permite a redução da jornada de trabalho com redução de salário e a suspensão do contrato de trabalho. Os prazos previstos nessa lei foram prorrogados por mais duas vezes. Cabe lembrar que o empregado passa a gozar de estabilidade provisória no […]
Ainda hoje, sindicatos incluem em convenções coletivas de trabalho a obrigatoriedade de desconto de contribuições nos salários de todos os empregados que se enquadrarem na mesma categoria. Em vários casos, determinam que o empregado que não quiser o desconto deverá se opor por escrito e, em alguns casos, exigem que o empregado vá pessoalmente ao […]
Abrir um MEI (Microempreendedor Individual) no âmbito federal é simples, fácil e rápido. Ter o CNPJ é quase instantâneo. Agora, quando o MEI é para atividades no comércio ou na indústria, a burocracia começa a atacar. Em primeiro lugar, o estado do Paraná não libera inscrição de contribuinte de ICMS, e MEI emitir nota fiscal […]
A Junta Comercial do Paraná só vai aceitar o registro do Livro Diário físico até o fim deste mês. A partir de setembro, o Diário só poderá ter seu registro na Junta por meio digital. Já demos orientação de como fazer o Livro Diário digital no Jornal da Sibrax, edição no 193 de 11/07/2020
Através do Decreto Presidencial 10.470, de 24/8/2020, o governo prorrogou mais uma vez por 60 dias a suspensão do contrato de trabalho e a redução da jornada com redução dos salários. É uma medida importante para as empresas que ainda não podem voltar às atividades completamente. Essa medida vem dar continuidade ao grande trabalho que […]