Os ministros do STF estão discutindo a matéria e poderão formar maioria para aprovar, em breve, contribuição obrigatória, denominada de Taxa Assistencial, em favor dos sindicatos, de modo que todos os empregados e empregadores, sendo ou não sindicalizados, estarão sujeitos ao seu pagamento. O STF já julgou ser inconstitucional a contribuição obrigatória de taxas de […]
Plano de Contas, na contabilidade, são nomes com os quais se batizam as operações econômico-financeiras de uma atividade econômica. As contas definem o patrimônio da entidade bem como suas receitas ou despesas. Máquinas e Equipamentos é o nome da conta de um bem; Salários a Pagar, de uma obrigação; Vendas de Mercadoria é uma receita; […]
A Receita Federal dispensa a contabilidade das empresas optantes pelo Lucro Presumido, desde que não haja distribuição de lucro com a incidência do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF). Mas o Código Civil, Lei 10.406/2002, em seu art. 1.179, determina que o empresário e a sociedade empresária são obrigados a ter contabilidade regularmente escriturada […]
Com a Reforma Trabalhista, abriu-se o caminho para a contratação de pessoa jurídica para prestação de serviços. Os Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs) e o Tribunal Superior do Trabalho (TST) vêm despersonificando a pessoa jurídica nessas contratações e, consequentemente, reconhecendo o vínculo trabalhista nesses contratos. Por outro lado, o Supremo Tribunal Federal (STF), instância maior […]
A Consolidação das Leis do Trabalho é de 1943 e, depois de tantos anos em vigor, ainda surgem dúvidas, divergências e litígios relacionados à sua interpretação. As leis que regem o trabalho no Brasil são tão complexas que até existe uma justiça especial para julgar as ações e demandas entre empregados e empregadores. Trata-se da […]
Fala-se muito na inteligência artificial neste momento. Essa plataforma começou com o 0800 em que uma máquina vai direcionando o usuário ao serviço que deseja contatar. A Sibrax tem tecnologia avançada para desenvolver a inteligência artificial para o atendimento de seus clientes. Mas, tal qual o 0800 que ela nunca implantou, não vai agora implantar […]
Até a vigência da Lei 13.467/2017, o empregado com compensação de jornada, caso fizesse horas extras, implicava para o empregador a repetição do pagamento das horas excedentes da jornada diária ainda que não ultrapassassem a jornada semanal de trabalho. Com a Reforma Trabalhista, isso mudou. A prestação de horas extras, ainda que habituais, não descaracteriza […]
No jornal de ontem (10), comentamos rapidamente sobre a transformação das horas do cartão de ponto para “decimais”. Foi um equívoco, o termo correto é “centesimais”. No relógio, a contagem do tempo dá um resultado e, na calculadora, dá outro. Isso porque a hora é sexagesimal no relógio e centesimal na calculadora. No relógio, uma […]
A maioria dos contratos de trabalho é por pagamento mensal do salário, e a contagem dos dias trabalhados inicia-se no primeiro dia e encerra-se no último dia do mês. Em empresas com grande número de empregados ou escritórios contábeis com muitos clientes, a contagem do cartão de ponto, após o encerramento do mês, não é […]
“A data de início dos testes do FGTS Digital foi alterada para o dia 19/8/2023 para evitar impactos no ambiente de produção do eSocial. Além disso, houve uma divisão entre os empregadores para permitir uma entrada por grupos do eSocial. Os empregadores do grupo 1 poderão realizar testes a partir do dia 19/08/2023. Assim, para os integrantes […]