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Alterado o manual de registro da EIRELI

A Instrução Normativa Drei nº 47, publicada no último dia 6, alterou o Manual de Registro de Eireli (Empresa Individual de Responsabilidade Limitada), para estabelecer, entre outras normas, que a pessoa jurídica, diferentemente da pessoa natural, poderá figurar em mais de uma Eireli e que o incapaz, mesmo representado ou assistido, não pode constituir esse […]

Vencimento do dia / Divulgadas as normas, o prazo e o programa para apresentação da DITR 2018

Comprovante de Rendimentos – Juros Sobre o Capital Próprio A Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural do exercício de 2018 (ITR2018) deve ser apresentada entre 13 e 28 de setembro de 2018. A partir de 13 de agosto, o programa ITR2018, estará disponível no site da RFB, no endereço http://rfb.gov.br. Para saber mais, consulte […]

Novo sistema de rastreabilidade de alimentos frescos entra em vigor em agosto

Conforme publicou o MAPA, o novo sistema de rastreabilidade, que entra em vigor no próximo dia 8 de agosto, estabelece no Brasil a obrigatoriedade de que todas as frutas e hortaliças deverão conter informações padronizadas capazes de identificar o produtor ou responsável no próprio produto ou nos envoltórios, caixas, sacarias e outras embalagens. O produtor deve […]

RFB disciplina a consolidação de débitos previdenciários no Pert

A Instrução Normativa RFB nº 1822, publicada na sexta-feira no DOU, disciplina as orientações para prestação das informações para consolidação dos débitos previdenciários no Pert. A prestação das informações deverá ocorrer de 6 a 31 de agosto 2018, no site da RFB, em dias úteis, das 7 às 21 horas. Para saber mais, acesse a IN na íntegra […]

Receita Federal padroniza cobrança de cópia de documentos

Foram publicadas recentemente a Instrução Normativa RFB nº 1.816, de 2018 e a Portaria RFB nº 1.087, de 2018, ambas relacionadas ao fornecimento de cópias de documentos em poder da Receita Federal. O objetivo principal dessas normas é padronizar a cobrança pelo fornecimento das cópias a terceiros, estabelecendo valores iguais a serem cobrados por todas as regiões fiscais. O custo […]