A ocorrência de parto no gozo de férias, a licença-maternidade, interrompe as férias. A empregada deve retornar para gozar os dias de férias restantes ao término da licença-maternidade. O eSocial não permite a informação de afastamentos concomitantes. É preciso informar o término de um afastamento para depois informar outro. Nesse caso, você deve informar no […]

Através da portaria interministerial no 21, de 15/8/2022, do Ministério do Trabalho e Previdência e do Ministério da Economia, foi publicado, no dia 30 de setembro, o FAP para ser aplicado em 2023. Faça a consulta para ver se o FAP, seu ou de seu cliente, alterou. Caso tenha alterado e você não concorde, você […]

Salvo em situações previstas no art. 503 da CLT, o salário é irredutível, ainda que parte dele seja em utilidades, como moradia e auxílio-alimentação, dentre outros benefícios. Essas utilidades são conhecidas como salário in natura e estão previstas no art. 458 da CLT. Mas benefícios (como assistência médica, odontológica e hospitalar concedida aos empregados) prestados […]

A primeira parcela do 13º salário deve ser paga até o dia 30 deste mês. Lembramos que, sobre essa parcela, não há incidência da Previdência nem retenção do Imposto de Renda. Deve-se adicionar ao salário contratual o valor das horas extras habituais, DSR e adicional noturno, dentre outras remunerações, pela média do ano para se […]

Hoje é o último dia do mês e também o prazo final para quitação das mensalidades vencidas da Sibrax. Para os inadimplentes, a partir de amanhã (1º de outubro), os sistemas serão bloqueados até a liquidação das faturas. Lembramos que não temos expediente aos sábados e domingos para socorrê-lo caso precise da liberação dos sistemas […]

Sancionada a Lei 14.457, de 21/9/2022, que amplia os direitos das mulheres no trabalho e cria condições de que mais empregos para elas sejam gerados. É imperativa a leitura dessa lei para quem trabalha no setor de recursos humanos. Dentre outros direitos previstos nessa lei, destaco o art. 8o, inciso IV, que permite antecipação de […]

As contribuições para terceiros, juridicamente denominadas de parafiscais, são recolhidas às entidades por meio de DARFWeb juntamente com a contribuição previdenciária. Exceto as empresas do Simples e do MEI, todas devem recolher um percentual da contribuição calculado sobre a folha de salários, que pode chegar a 5,8%. As contribuições de terceiros destinam-se ao Salário-Educação, Incra, […]

A contribuição sindical, mais conhecida como imposto sindical, até a entrada em vigor da Lei 13.467/2017, era obrigatória a todos os empregados, e seu valor equivalia a um dia de trabalho do empregado. Com a Reforma Trabalhista, concretizada através da lei citada, essa contribuição passou a ser opcional, mas seu valor foi mantido. O empregado […]

A maioria dos países tributa o lucro. O Brasil não, mas já tributou até 1995. O governo daquele ano achou por bem isentar o lucro da tributação do Imposto de Renda visando conquistar novos investidores internacionais. Todavia, como todo governo, quando dá com uma mão, tira com a outra. Para compensar a perda da arrecadação […]

Não se considera falta ao trabalho até cinco minutos de atraso do empregado como também não é considerado trabalho extraordinário até cinco minutos após o expediente. É o que prevê o parágrafo 1º do art. 58 da CLT. Osvaldo Lima