Dentre os laudos técnicos da medicina do trabalho, o de Condições Ambientais do Trabalho não é periódico. Faz-se o laudo quando do início da atividade e só se faz outro laudo quando há mudança, inclusão ou alteração de atividade da empresa ou quando se constitui novo ambiente de trabalho. No layout do eSocial, só se […]
Empregador doméstico passa a emitir CAT (Comunicação de Acidente de Trabalho) pelo eSocial Doméstico
Todas as empresas que têm empregados, independentemente de seu porte, tem de fazer exames médicos ocupacionais de seus empregados em atendimento aos art. 168 e 169 da CLT. A Portaria MTb 3214 de 8/6/1978, regulamentada através da Norma Regulamentadora nº 7 (NR7), estabelece 5 ocasiões da realização dos exames: a) admissional; b) periódico; c) de […]
A Lei Complementar no 188, de 31/12/2021, fixou o limite da receita bruta do MEI em R$ 81 mil para as atividades em geral que se enquadram nessa modalidade e, em R$ 251.600,00 para o transportador autônomo. O valor mensal da contribuição do transportador para a Seguridade Social será de 12% sobre o salário mínimo. […]