A Receita Federal regula a taxa de depreciação que a empresa deve usar para depreciar seus bens. Você encontrará o rol de bens e suas taxas anuais de depreciação no Anexo III da IN RFB 1.700, de 2017. Na hipótese de se depreciar um bem numa taxa maior que a estabelecida nesse anexo, impõe-se à […]
Até 1995 havia incidência do Imposto de Renda (IR) sobre a distribuição de lucros e dividendos aos sócios e acionistas. Com o advento da Lei 9.249/95, a distribuição de lucros e dividendos ficou isenta do IR. Para compensar a “perda” de arrecadação, o governo, por meio da Lei 9.430/96, criou o Adicional do Imposto de […]
A depreciação é um encargo que se apropria mensalmente nas despesas da empresa. Aplica-se um percentual sobre o valor do bem para estabelecer qual será a perda de valor desse bem no ano. Divide-se o valor encontrado por 12 e, assim, ter-se-á o valor da cota da depreciação a ser contabilizada mensalmente. Contabiliza-se o valor […]
Na edição do jornal de 5/7, fiz uma análise para demonstrar que, na venda de bem do Ativo Não Circulante, o Imposto de Renda é maior na pessoa jurídica do que na pessoa física e a pessoa física ainda não tem de pagar a CSLL. Mas os sócios podem, no caso de imóvel, transferir esse […]
A maioria dos condomínios faz o rateio mensal de despesas ordinárias para os condôminos pagarem suas quotas-partes. Como há oscilação de despesas de um mês para outro, ora para mais, ora para menos, as taxas condominiais também oscilam. Quando sobe a taxa do condomínio, o síndico é questionado pelos condôminos sobre os porquês do aumento. […]
Existem três quóruns de deliberação para se instalar uma assembleia previstos nas convenções condominiais e também no Código Civil: quórum qualificado de dois terços – principalmente para destituição de síndico, alteração de convenção e aprovação de obras voluptuárias; quórum de metade do condomínio – geralmente para aprovação de obras necessárias; e quórum com qualquer número […]
É imperativa e urgente a isonomia entre contribuintes de impostos federais (IR e CSLL), pessoas físicas e jurídicas. No caso de ganho de capital, a pessoa física dispõe de benefícios que a pessoa jurídica não tem, tais como: isenção de IR na alienação de bem de pequeno valor (até R$ 35 mil) e de único […]
A entrada em produção dos eventos de processo trabalhista na Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb) prevista para este mês, por meio da IN RFB 2.147, de 30/6/2023, foi prorrogada para outubro deste ano. Por enquanto tais informações continuam sendo enviadas na velha e conhecida GFIP. […]
O contribuinte individual que presta serviços a empresa contribui com alíquota de 11% sobre o valor do serviço, respeitando o teto máximo de contribuição que, neste ano, é de R$ 7.507,49. A empresa desconta do prestador do serviço o INSS devido por ele e recolhe esse valor com as demais contribuições que, porventura, a empresa […]
Por decisão do STF, a empregada gestante deve afastar-se de suas funções no momento em que souber de sua gravidez. O empregador deve transferi-la de função e de lugar de trabalho na sede da empresa, enquanto durar a gravidez. Não havendo essa possibilidade, ela deverá executar serviços em casa e, na impossibilidade de executar qualquer […]