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O empregado tem de fazer o exame médico ocupacional na admissão, periodicamente e na demissão. O exame periódico varia de 6 meses a 24 meses de intervalo, dependendo da atividade do empregado. A falta de exame ou a realização fora do prazo pode acarretar multa que vai de R$ 1.201,36 a R$ 3.494,50 por empregado. Osvaldo Lima

Existem feriados nacionais, neles incluídos os dias santos, e existem também feriados regionais tanto estaduais como municipais. Os feriados nacionais, o sistema da Sibrax os tem cadastrados, mas os feriados regionais não, porém você pode cadastrá-los. Para isso, vá ao menu CADASTRO e selecione a opção FERIADOS para registrar os feriados. Esse controle de feriados é muito importante para quem faz a contagem do ponto, visto que, no caso de trabalho no feriado, o empregado faz jus à remuneração em dobro. A ferramenta CONTA PONTO da Sibrax, aliás, a única que oferece esse aplicativo, fará a contagem correta dos feriados caso eles estejam devidamente cadastrados. Osvaldo Lima

O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal – STF, concedeu liminar suspendendo a eficácia da Lei 14.434/2022, que estabelece piso salarial para o pessoal da enfermagem, por 60 dias. Todavia a decisão é monocrática e será julgada em breve pelo plenário do STF, que poderá derrubar essa liminar. Quem já pagou o novo piso, com essa decisão, ainda que precária, poderá voltar ao piso anterior e, no mês de setembro, descontar o valor pago a maior sobre a folha de agosto. Mas, caso não se confirme a decisão do ministro, quem pagou a menor o piso deverá pagar a diferença retroativamente. Há ainda um espinho no caminho: em sua liminar, o ministro deixa a critério do empregador que tenha condições financeiras a decisão de pagar o novo piso. O empregador da iniciativa privada que tenha lucros contábeis nessa atividade corre o risco de ter de pagar o novo piso, caso o empregado venha a ajuizar ação nesse sentido. A confusão está armada! Osvaldo Lima

O produtor rural que auferir receita acima de R$ 4,8 milhões no ano tem de escriturar as receitas e despesas no Livro Caixa e exportar as informações para a Declaração do Imposto de Renda. A Receita Federal disponibiliza um aplicativo para esse fim. Porém o empresário rural precisa de mais controle de suas atividades e de uma perfeita apuração de custo de suas produções. Para isso, deve-se escriturar a contabilidade, registrando os bens ativos, as obrigações, as receitas e as despesas. Só assim se obterá com precisão os reais resultados da atividade agropecuária. Quando se tem mais de uma propriedade e a compra de insumos é global, faz-se necessário estabelecer a quantidade que cada propriedade vai utilizar por meio de rateio. Só assim será possível determinar o resultado de cada propriedade. A Sibrax tem um Plano de Contas específico que também contempla atividade rural. Tem ainda um ambiente em que você faz os lançamentos das receitas e das despesas de forma simples. O sistema faz automaticamente os rateios das receitas e das despesas no percentual que você indicar. Outro benefício do sistema é a exportação dos lançamentos para o Livro Caixa Digital do Produtor Rural (LCDPR), instituído pela Receita Federal. Confira! Osvaldo Lima

A Sibrax desenvolveu uma ferramenta que interage com o banco. Se você emite boletos de condomínios ou de comércio e serviços, conheça os benefícios dessa inovação. Com essa ferramenta, você não precisa enviar as remessas nem registrar os boletos e, menos ainda, fazer as baixas manuais, é tudo automático. Por enquanto, essa ferramenta serve para interagir com o Banco do Brasil, Sicredi e, em breve, com o Sicoob. Converse com os gerentes desses bancos, pois, com essa novidade, as tarifas de cobranças têm sido atraentes. E entre em contato com o setor comercial da Sibrax para a realização da integração. Osvaldo Lima

Se o seu condomínio não usa o APP CONVIVER da Sibrax, fale com seu síndico para vir conosco. São muitos os benefícios: – Sistema 100% em nuvem – Assembleia virtual, convocação de assembleias, controle de aptos a votar e contagem de votos – Controle de encomendas – Reserva de espaços – Serviços de portaria – Tarifa de boletos competitiva – Envio e baixa automáticos de arquivos E, muito em breve, será implantado o módulo financeiro, com rateio de despesas. Assim, o sistema ficará completo, será o mais moderno e seguro sistema do mercado. Se você já usa o sistema de Condomínio da Sibrax, vai poder migrar automaticamente seus dados. Osvaldo Lima

Muitos contabilizam as receitas e as despesas somente após o recebimento ou pagamento dessas operações. Dá-se o nome de Regime de Caixa a essa forma de escrituração contábil. Mas, para a boa técnica contábil, por exigência das Normas Brasileiras de Contabilidade e por força de lei, quando se tratar de opção tributária pelo Lucro Real, a contabilidade deve ser escriturada pelo Regime de Competência. Nesse regime, escrituram-se as receitas e as despesas nos seus fatos geradores independentemente da data do recebimento ou do pagamento das operações. Por exemplo, mensalmente o empregado tem direito aos avos de férias com o terço constitucional e do 13º salário. Tais despesas, embora não sejam pagas mensalmente, têm de ser contabilizadas em contas a débito de despesas e a crédito de Provisões no Passivo Circulante. A Folha da Sibrax dá a você mensalmente o mapa com os custos das provisões de férias, 13º e dos encargos sobre essas despesas. Para isso, vá ao menu RELATÓRIOS e selecione PROVISÃO DE FÉRIAS E 13º. Osvaldo Lima

Amanhã termina o prazo de entrega da Escrituração Contábil Fiscal (ECF). Entregue hoje esse arquivo. amanhã pode não dar tempo. E o atraso no cumprimento dessa obrigação acarreta multa. Estão obrigadas a entregar a ECF todas as pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real, presumido ou arbitrado, incluindo as empresas imunes e isentas. Osvaldo Lima

A Lei nº 14.438, de 24/8/2022: 1) altera o vencimento do FGTS do dia 7 para o dia 20, a partir da entrada do FGTS Digital; 2) inclui os artigos 29-A e 29-B na CLT para penalizar o empregador pela falta de anotação em Carteira de Trabalho; e 3) institui o Programa de Simplificação do Microcrédito Digital para Empreendedores (SIM Digital). Osvaldo Lima