O STF considerou inconstitucional o dispositivo da Lei no 8.812/91 que instituiu a cobrança da contribuição previdenciária patronal sobre o salário-maternidade. Com base nesse entendimento, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional emitiu parecer que orienta os órgãos da Administração a se adequarem. Assim o eSocial foi ajustado no dia 2/12/2020 através da Nota Técnica no 20/2020. […]
Até o advento da Lei 13.874, de 20/9/2019, os empregadores com menos de 10 empregados estavam dispensados da anotação do ponto. Após a edição dessa lei, a obrigatoriedade do ponto atinge os estabelecimentos com mais de 20 empregados. Essa lei criou também o registro de ponto por exceção. Isso significa que o empregado deve marcar […]
O ministro do STF, Ricardo Lewandowski, trouxe insegurança jurídica ao deferir liminar obrigando o aceite de sindicatos nos acordos individuais, quanto a redução da jornada de trabalho com redução de salário e da suspensão de contrato de trabalho por até 60 dias. Ainda bem o plenário do STF na tarde de sexta feira derrubou a […]
Vantagens para você: Mais agilidade na troca de informações entre as áreas pessoal e contábil; Menor probabilidade de erros nos lançamentos; e Mais tempo livre para conversar com seus clientes. Acesse o passo a passo em texto clicando aqui ou clique no play para ver como fazer a integração:
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Acesse o menu Lançamentos e selecione “Baixa Pagamento Impostos”; informe o código da empresa e o mês de referência; e clique no botão “Baixar DARF eCAC”. O sistema preencherá automaticamente o login e senha cadastrados no sistema. Clique em “Avançar” para fazer o login no e-CAC. O Livro irá identificar automaticamente as baixas realizadas, inclusive […]
Saiba também como consultar se uma empresa se enquadra nos requisitos de imunidade ao PIS.
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