Não é obrigatório ter conselho fiscal em condomínio. O art. 1.356 da Lei 10.406/2002 diz: “Poderá haver no condomínio um conselho fiscal…”. A locução verbal poderá haver não transmite a ideia de imposição. Em havendo o conselho, com previsão em convenção, o papel dele é meramente de dar pareceres sobre as contas do síndico. Todavia […]
A Lei 10.406/2002, as convenções e as deliberações de assembleias outorgam aos síndicos atribuições na esfera administrativa e de representação perante terceiros. Portanto, o síndico não tem o poder de criar normas nem de suprimir normas legais ou convencionais. A título de exemplo, se a convenção condominial estabelecer juros e multas por atraso nos pagamentos […]
Com o advento da Lei 13.606/2018, o produtor rural pessoa física e o empregador pessoa jurídica que se dedica à produção rural poderão optar por contribuir sobre a receita bruta proveniente de comercialização da produção rural ou sobre a folha de salários, manifestando sua opção mediante o pagamento da contribuição previdenciária relativa a janeiro de […]
O Supremo Tribunal Federal – STF decidiu na sessão virtual realizada de 26-6 a 4/8/2020, por maioria, apreciando o Tema 72 da repercussão geral, deu provimento ao Recurso Extraordinário 576.967 para declarar , inicialmente, a inconstitucionalidade da incidência de contribuição previdenciária quota patronal sobre o salário-maternidade.
A Sibrax dá o primeiro treinamento no uso de seus sistemas gratuitamente. Os demais treinamentos poderão ser cobrados. Por isso, quando um funcionário já treinado se desligar da empresa, o mesmo deve passar as informações ao novo usuário. Os sistemas são simples de operar, todavia sempre tem detalhes que devem ser observados. Deparamo-nos frequentemente com […]
O celular é igual Bombril: tem mil e uma utilidades. Ele faz vídeo, tira foto, serve como lanterna, manda mensagens e, pasme, é até telefone! O Conviver App da Sibrax também tem mil e uma utilidades. Todos os dias uma novidade. Veja as recentes ferramentas do Conviver App: – Botão do Pânico: o condômino denuncia […]
A certificação digital veio para ficar. Empresas e contadores precisam desse instrumento nos seus negócios. A Certificadora Garcia está capacitando os escritórios de contabilidade para fazer certificação digital de seus clientes. Sem custo, você é treinado e vai agregar renda com a comissão que receberá pelos certificados que você vender. Além de um bom lucro, […]
A empresa que contraiu empréstimo para folha de pagamento com juros subsidiados não pode demitir empregado durante dois meses. A essa estabilidade foram somadas outras duas: também não pode ser demitido o empregado que teve redução da jornada de trabalho ou a suspensão temporária do contrato de trabalho. Nesses casos, a estabilidade provisória é de […]
Recentemente foi adiado a entrada do 3º grupo na obrigatoriedade de envio dos eventos periódicos (folha de pagamento) ao eSocial que estava previsto ser a partir de setembro/2020. Entes que compõem o eSocial devem definir novo cronograma pelos próximos meses. Veja a seguir o cenário atual da implantação para cada grupo de empresas: Grupo 1 […]
Muito bom dia a todos leitores, mais um ano de SPED contábil encerrando, uma grande parcela de clientes já entregaram, mas todavia tem os que ainda não o fizeram. Para os que não conseguiram enviar ou mesmo os que gostam da emoção do último dia; é com grande ajuda que vamos postar três guias que […]