Todas as empresas que têm empregados, independentemente de seu porte, tem de fazer exames médicos ocupacionais de seus empregados em atendimento aos art. 168 e 169 da CLT. A Portaria MTb 3214 de 8/6/1978, regulamentada através da Norma Regulamentadora nº 7 (NR7), estabelece 5 ocasiões da realização dos exames: a) admissional; b) periódico; c) de […]
A Lei Complementar no 188, de 31/12/2021, fixou o limite da receita bruta do MEI em R$ 81 mil para as atividades em geral que se enquadram nessa modalidade e, em R$ 251.600,00 para o transportador autônomo. O valor mensal da contribuição do transportador para a Seguridade Social será de 12% sobre o salário mínimo. […]
Até este momento, o governo não divulgou as novas tabelas de índices da Previdência e do salário-família. Hoje já é dia 12 de janeiro, e muitas situações já ocorreram na área de Recursos Humanos das empresas. Houve nesse período funcionários que entraram em férias ou foram desligados. Nesses casos, os cálculos dos descontos do INSS […]
Há tratamento diferenciado para o Microempreendedor Individual (MEI), a Microempresa (ME) e a Empresa de Pequeno Porte (EPP) que ficarão dispensados da elaboração do Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA), nos termos da Norma Regulamentadora (NR) nº 9, desde que: – O grau de risco da atividade, conforme NR nº 4, seja 1 ou […]