Ocorrendo o falecimento do empregador e sendo procedida a rescisão do contrato de trabalho, o empregado fará jus às seguintes verbas rescisórias: – saldo de salário; – aviso prévio indenizado (artigo 485 da CLT); – férias proporcionais, bem como as vencidas (se houver o direito), acrescidas de 1/3 constitucional; – décimo terceiro proporcional; – horas […]
Com o falecimento do empregado, extingue-se, a partir da data do óbito, o contrato de trabalho. Nesse caso, não há que falar em pagamento ou no desconto do aviso prévio, tampouco em multa do FGTS. Os dependentes do “de cujus” farão jus ao recebimento em partes iguais das verbas rescisórias a que tinha direito o […]
Agora o trabalhador não precisa mais comparecer a uma agência da Caixa para sacar seu FGTS. Oriente os trabalhadores a baixar o APP do FGTS no Play Store na loja de aplicativos do seu celular e indicar a conta bancária de qualquer banco para o crédito do FGTS, sem custo. Em caso de rescisão sem […]
No jornal do dia 4/9, edição 231, falamos do trabalhador que, em geral, passou a ter o direito a 30 dias de férias, independentemente de sua jornada ser ou não reduzida. No entanto, o mesmo não se aplica no caso do empregado doméstico que continua tendo férias proporcionais à sua jornada de trabalho. Veja o […]
A Secretaria da Receita Federal editou, já faz algum tempo, regras para que os trabalhadores complementem a contribuição previdenciária caso recebam menos de um salário mínimo em um determinado mês. A nova lei trabalhista criou a figura do trabalhador intermitente, que pode ser chamado para exercer funções ou prestar serviços de forma esporádica. Nessa situação, […]
Antes da reforma trabalhista ocorrida em 2017, os empregados com jornadas reduzidas também tinham férias inferiores a 30 dias. Por exemplo, aqueles trabalhadores que estavam submetidos a jornada de trabalho inferior a cinco horas semanais tinham direito a somente oito dias de férias, enquanto que os trabalhadores cuja jornada era superior a 22 horas e […]
Antes da reforma trabalhista aprovada em 2017, as empresas podiam terceirizar as atividades secundárias, mas não as atividades-fim. Com a edição da Lei 13.467/2017, as empresas passaram a ter o direito de terceirizar tudo, inclusive suas atividades-fim.
A CLT tem 77 anos, e até hoje ainda existem controvérsias a respeito da sua aplicabilidade. É complexa a sua aplicação e existe até um juizado especial para dirimir dúvidas: a Justiça do Trabalho. Recentemente a CLT foi alterada pela Lei 13.467/2017. Serão necessários muitos anos para que haja pacificação na aplicação das novas medidas. […]
O Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, estatuído pela Lei 14.020/2020, permite a redução da jornada de trabalho com redução de salário e a suspensão do contrato de trabalho. Os prazos previstos nessa lei foram prorrogados por mais duas vezes. Cabe lembrar que o empregado passa a gozar de estabilidade provisória no […]
Ainda hoje, sindicatos incluem em convenções coletivas de trabalho a obrigatoriedade de desconto de contribuições nos salários de todos os empregados que se enquadrarem na mesma categoria. Em vários casos, determinam que o empregado que não quiser o desconto deverá se opor por escrito e, em alguns casos, exigem que o empregado vá pessoalmente ao […]