O STF considerou inconstitucional o dispositivo da Lei no 8.812/91 que instituiu a cobrança da contribuição previdenciária patronal sobre o salário-maternidade. Com base nesse entendimento, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional emitiu parecer que orienta os órgãos da Administração a se adequarem. Assim o eSocial foi ajustado no dia 2/12/2020 através da Nota Técnica no 20/2020. […]
Em 17/11/2020, a Secretaria do Trabalho do Ministério da Economia editou a Nota Técnica nº 51520 orientando os empregadores que reduziram a jornada de trabalho com redução de salário ou suspenderam o contrato temporário de trabalho de seus empregados como calcular férias e 13º salário. Em 27/11/2020, a Secretaria do Trabalho editou a Nota Técnica […]
O RAT (Risco Ambiental do Trabalho) tem alíquotas de 1, 2 ou 3% dependendo do grau de risco de acidente de cada atividade. Mas ele pode ser acrescido por índices de 0,5 a 2,00 em caso de acidentes de trabalho. Não havendo acidente, o RAT pode ter redução de 50%. É um prêmio para as […]
É imperativo ter o controle de estoque. Não se trata tão somente de atender ao fisco, ele é importante também para a administração dos negócios e para a formação de custos. Se um cliente vai comprar um ou mais produtos e não encontra, ele, além de sair irritado e não voltar mais, ainda faz propaganda […]
Fizemos o relatório de apuração do ICMS de produtos que são de substituição que vieram de fora do estado sem o cálculo e a retenção do ICMS substituição, igualmente de produtos do próprio estado que também não tiveram cálculo nem retenção desse imposto. Já foi uma mão na roda. Agora mais uma nova e boa […]
FAP Verifique o FAP (Fator Acidentário de Prevenção) publicado em setembro deste ano se sua empresa teve aumento da alíquota do RAT (Riscos Ambientais do Trabalho). Se teve e você não concorda, o prazo para a contestação vai até o dia 30 deste mês. Cabe lembrar que, assim como seu RAT pode aumentar em função […]
O laboratório da Sibrax é um escritório de contabilidade com muitas empresas e com clientes dos mais variados setores. Isso dá à administração da Sibrax a dimensão exata das necessidades de um escritório contábil. Em tempo recorde, a Sibrax atualiza os sistemas para atender às modificações legais. Está sendo assim na pandemia em relação ao […]
Conforme prometemos na edição de ontem, vamos orientá-lo como calcular o ICMS de produtos sujeitos à substituição tributária que entraram no estado sem o recolhimento desse tributo ou até mesmo de produtos do mesmo estado que também não tiveram recolhimento da substituição. Passo a passo no sistema do Livro Fiscal: 1 – No menu Cadastro, […]
Alguns estados – por exemplo, Santa Catarina – abolem vários produtos de suas listas de substituição tributária do ICMS, no entanto esses produtos continuam no rol de substituição tributária no estado de destino. Com relação a esses produtos, sem a substituição tributária no estado de origem, ao entrar no estado onde há substituição tributária, o […]
O art. 67 da Lei 9.430/96 dispensa a retenção de imposto de renda de valor igual ou inferior a R$ 10,00 incidente na fonte sobre rendimentos que devam integrar a base de cálculo do imposto devido na declaração de ajuste anual. Mas, em se tratando do 13º salário, a lei não dispensa a retenção de […]