MODALIDADES DO ISSQN

ISSQN significa Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza. Esse imposto é mais conhecido por ISS, Imposto Sobre Serviços. É um imposto de arrecadação municipal, e todo o valor arrecadado fica no município. Há duas modalidades para o recolhimento do ISS: o chamado ISS fixo, aquele em que se paga um valor prefixado em lei, e o ISS sobre a receita bruta do contribuinte. São contribuintes do ISS fixo os profissionais liberais e os prestadores de serviços autônomos. No caso de sociedades uniprofissionais, cujos profissionais exercem profissões legalmente regulamentadas, como médicos, advogados e contadores, entre outros, o ISS fixo é calculado sobre cada profissional que constar no contrato social. Mas os municípios vêm descaracterizando tais sociedades e cobrando o ISS sobre o faturamento nos casos em que eles entendem que a sociedade tem finalidade comercial. Já houve casos de descaracterização de sociedade uniprofissional através de ação judicial movida por prefeituras pelo fato de o contrato social ser de responsabilidade limitada, prever a distribuição de lucros aos sócios e haver cláusula de sucessão a herdeiros no falecimento de sócios. Para se ter segurança em não haver desconstituição da sociedade uniprofissional, é importante tomar cuidado na elaboração do contrato social.
Osvaldo Lima