Com a Reforma Trabalhista, Lei 13.467/2017, muitas empresas estão contratando pessoas jurídicas para prestarem serviços que antes eram executados por empregados. Como pergunta o bordão: “Isso pode, Arnaldo?”. Sim, agora pode! Mas fique atento ao art. 2º da lei acima referida, que incluiu as seguintes alterações no art. 5º-D da Lei nº 6.019/74: “O empregado […]

Receita Federal prorrogou, nesta quinta-feira, o prazo para a transmissão da Escrituração Contábil Digital (ECD) e da Escrituração Contábil Fiscal (ECF), relativas ao ano-calendário de 2021. Os prazos de entrega, originalmente previstos para o último dia útil de maio e o último dia útil de julho de cada ano, se encerrarão, em 2022, no último […]

A terceirização de determinadas funções ou setores das empresas é antiga e comum. A contabilidade é uma das terceirizações mais antigas. Até o advento da Lei 13.467, de 13/7/2017, Reforma  Trabalhista, os empregadores poderiam terceirizar as atividades-meio mas não poderiam terceirizar suas atividades-fim. Por exemplo: os bancos podiam terceirizar os serviços de limpeza e de  […]

Dentre outras situações que dão estabilidade no emprego (maternidade, mandato da Cipa, mandato sindical, pré-aposentadoria…), destacamos também o afastamento para prestação do serviço militar obrigatório (CLT, art. 472, § 1º) e afastamento por acidente de trabalho (art. 118 da Lei nº 8.213/91). Osvaldo Lima

No jornal de ontem, falamos da necessidade de começar já o envio da Escrituração Contábil Digital – ECD. Mas o vencimento de obrigações do último dia deste mês tem muito mais que isso. Veja: Contribuição Social: estimativa Contribuição Social – Lucro Presumido: 1º trimestre de 2022 – 2ª quota Contribuição Social – Lucro Real: 1º […]

Nos termos do art. 5º da IN RFB 2.003/2021, o prazo para a entrega da Escrituração Contábil Digital – ECD encerra-se às 23h59min59s do dia 31 deste mês. Comece já a enviar os arquivos. Não deixe para a última hora, pode não dar tempo. Osvaldo Lima

Já tratamos do tema neste jornal. As notas explicativas estão previstas no parágrafo 5º do artigo 176 da Lei 6.404/76. O Conselho Federal de Contabilidade disponibiliza dois modelos de notas explicativas: um modelo mais simplificado para as micro e pequenas empresas e outro mais abrangente para as demais sociedades. Atualize o sistema de Contabilidade da […]

Nem sempre! Ontem o nosso jornal divulgou a dispensa do Programa de Gerenciamento de Riscos – PGR, previsto na NR-1, para as empresas com graus de risco 1 e 2, condicionando tal dispensa às empresas do MEI, microempresas e empresas de pequeno porte. Pois bem, a dispensa dessa obrigação ocorre pelo motivo de as empresas […]

A Subsecretaria de Inspeção do Trabalho do Ministério do Trabalho e Previdência lançou, no dia 28 de abril passado, a Ferramenta de Avaliação de Risco do Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR), que engloba dois novos instrumentos on-line e gratuitos para o cumprimento da Norma Regulamentadora n° 1 (Disposições Gerais e Gerenciamento de Riscos Ocupacionais). […]

A CLT, nos artigos 163 a 165, trata da constituição da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes – CIPA, do mandato de seus membros, da estabilidade deles no emprego e confere ao Ministério do Trabalho a obrigatoriedade de regulamentar essa comissão. Através da NR-5, o Ministério do Trabalho tratou das normas específicas e gerais da […]