eSocial: Órgãos Públicos já podem aderir ao Programa Receita Social Autorregularização O Programa Receita Social Autorregularização, instituído pela Portaria da Receita Federal nº 632, de 30 de dezembro de 2025, é destinado a Órgãos Públicos da União, Estados e Municípios que ainda não estão conformes com a entrega do eSocial. A adesão ao Programa Receita […]

Aplicação da LC nº 224/2025 e da IN RFB nº 2.305/2025 ao Fundamento Legal do Imposto de Importação Informamos que, em decorrência da publicação da Lei Complementar nº 224, de 26 de dezembro de 2025, e da Instrução Normativa RFB nº 2.305, de 31 de dezembro de 2025, para o Imposto de Importação (II), a […]

São Paulo/Reforma Tributária: Comunicado – Reforma Tributária do Consumo (CBS e IBS) Informamos que os esclarecimentos e orientações relativos à reforma tributária do consumo, bem como aos novos tributos instituídos no âmbito da Emenda Constitucional Nº 132 DE 20/12/2023 — Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) — são prestados […]

ICMS/ES: Sefaz passa a receber pedidos de isenção de ICMS e IPVA exclusivamente pelo E-Flow A partir desta terça-feira (20), os pedidos de isenção de ICMS e IPVA referentes a veículos automotores passam a ser realizados exclusivamente por meio da plataforma E-Flow. A ferramenta, integrada ao sistema de gestão de documentos do Governo do Estado […]

Receita Federal disponibiliza Declaração de Opção pelo Regime Especial de Regularização Patrimonial (Derp)   A Receita Federal do Brasil disponibilizou, em 19 de janeiro de 2026, a Declaração de Opção pelo Regime Especial de Regularização Patrimonial (Derp), que viabiliza a adesão ao Regime Especial de Atualização e Regularização Patrimonial, Modalidade Regularização – Rearp Regularização, instituído […]

Reforma Tributária: ICMS/MG: Comitê Gestor do IBS lança Portal de Serviços desenvolvido pela Secretaria de Fazenda de Minas Gerais A transformação histórica do sistema tributário brasileiro segue a passos firmes. Em 12 de janeiro, a Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais (SEF/MG), integrante preponderante do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços […]

Reforma Tributária/MA: Lei Complementar nº 227/2026 cria o Comitê Gestor do IBS e define regras de arrecadação No dia 13 de janeiro de 2026, foi sancionada a Lei Complementar nº 227/2026 que passa a integrar o conjunto de normas de regulamentação da Reforma Tributária prevista na Emenda Constitucional nº 132/2023. Em resumo, a nova lei […]

ICMS/SP: IPVA 2026: Reajuste do teto para isenção de veículos movidos a hidrogênio e híbridos O limite de valor para que proprietários de automóveis movidos exclusivamente a hidrogênio ou híbridos usufruam da isenção de IPVA terá um reajuste em 2026. Seguindo a determinação do artigo 5º das Disposições Transitórias da Lei 13.296/2008, o teto passará […]

ICMS/SP: Pagamento à vista do IPVA 2026 para veículos com placa final 1 tem desconto de 3% até o dia 12 Os proprietários paulistas de veículos com final de placa 1 têm até a próxima segunda-feira (12) para quitar a cota única, com desconto de 3%, ou a primeira parcela do Imposto sobre a Propriedade […]