Em virtude da pandemia do coronavírus, o governo federal sancionou a Lei nº 14.010/2020 que prorrogou os mandatos vencidos de síndicos a partir de 20 de março e permitiu a realização de assembleias virtuais. A vigência dessa lei vai até 30 de outubro deste ano. A Sibrax desenvolveu o aplicativo Conviver App. O Conviver App […]
O governo federal dispensou o Alvará de Licença para o MEI a partir de 1º de setembro. Os municípios precisam regulamentar essa dispensa. Em Londrina, o Decreto Municipal nº 1.167/2020 dispensou 476 atividades do alvará e simplificou sua expedição para outras 1.176 atividades de baixo e médio risco. A Sibrax deu cara nova ao seu […]
Advogados trabalhistas entendem que as férias devem ser calculadas pelo valor integral do salário do empregado ainda que o mesmo tenha sofrido a redução da jornada com a redução do salário. Outros advogam que se deve fazer uma média dos salários do período aquisitivo. À luz do art. 142 do Decreto-Lei nº 1.535/77, pode-se advogar […]