Não se considera tempo à disposição do empregador a atividade particular realizada pelo empregado, por opção própria, ainda que dentro da empresa. Não será computado como período extraordinário o que exceder a jornada normal, quando o empregado, por escolha individual, buscar proteção pessoal em caso de insegurança nas vias públicas ou más condições climáticas e, […]

Com a decisão do STF de isentar pensão alimentícia do Imposto de Renda, o pensionista que teve retenção do IRRF sobre a pensão poderá retificar suas declarações dos últimos cinco anos para recuperar o imposto retido ou pago. Osvaldo Lima

Empresas e profissionais da área de Segurança e Saúde no Trabalho podem usar tanto os sistemas próprios de gestão, quanto o ambiente web, conforme sua conveniência, para o envio dos eventos de SST para o eSocial. Para isso, deverão estar habilitados com o perfil eSocial – Grupo SST da procuração eletrônica emitida pelo eCAC, da […]

O Plenário do Supremo Tribunal Federal rejeitou os embargos de declaração da União e manteve a decisão que afastou a incidência do Imposto de Renda sobre valores recebidos a título de alimentos ou de pensões alimentícias no julgamento virtual encerrado no dia 30/9. A União pleiteou nos embargos: que a decisão da isenção fosse aplicada […]