As notas explicativas que devem acompanhar as demonstrações financeiras das empresas têm origem na Lei nº 6.404/1976, art. 176, parágrafo 4º. Com as notas explicativas, informações que, muitas vezes, eram inseridas nos balanços das sociedades deixaram de existir como, por exemplo, as contas de compensação. O Conselho Federal de Contabilidade exige que as notas explicativas […]
Existe dúvida quanto à fixação do período do abono pecuniário: se antes ou depois do período do gozo das férias. A legislação trabalhista não estipula qual é o período a ser fixado. Recomendamos que a fixação ocorra sempre após o período do gozo das férias. Assim se evita algum imprevisto durante o período do abono […]
Esse abono é a conversão em dinheiro (“vender férias”) de 1/3 (um terço) dos dias de férias a que o empregado tem direito. A opção pelo abono é do empregado, e ele deve fazê-la por escrito até 15 dias antes do término do período aquisitivo das férias; veja: não é da concessão das férias. O […]
Hoje é o último dia útil bancário do mês. Segunda-feira, dia 28, é feriado bancário. Por isso, se você tem mensalidade da Sibrax vencida no dia 15 deste mês ou em meses anteriores, pague hoje, pois, a partir do dia 1º de março, os sistemas vão travar para os inadimplentes. Obrigado. Osvaldo Lima
O art. 395 da CLT diz: “Em caso de aborto não criminoso, comprovado por atestado médico oficial, a mulher terá um repouso remunerado de 2 (duas) semanas, ficando-lhe assegurado o direito de retornar à função que ocupava antes de seu afastamento”. Cabe salientar que o aborto só será considerado como tal quando ocorrer até a […]
No caso de empregado com dois ou mais vínculos com o mesmo empregador, o sistema da Folha da Sibrax faz o somatório dos rendimentos dos vínculos e procede ao desconto do INSS e do imposto de renda na fonte (Dirf) corretamente. Quando o empregado tem mais de um vínculo com empregadores diferentes, é preciso que […]
É comum solicitação de suporte por motivo de erro no envio dos eventos de SST (Segurança e Saúde no Trabalho) ao eSocial. Na maioria das vezes, o fornecedor do serviço de medicina do trabalho converte as informações em PDF e manda para o cliente. No entanto, nem sempre esse arquivo está em conformidade com o […]
A distribuição de lucro aos sócios é isenta de Imposto de Renda, mas ela deve estar amparada por uma escrita contábil. Quando não houver a contabilidade regular e a distribuição do lucro for superior aos limites da presunção fiscal deduzidos do IRPJ, CSLL, PIS e Cofins, a parte excedente deixará de ser isenta e passará […]
Neste mês se iniciou o período em que o empregador pode fazer o adiantamento da primeira parcela do 13º salário, e o término do prazo para o pagamento desse adiantamento ocorre no mês de novembro. O empregador não precisa pagar o adiantamento a todos os empregados ao mesmo tempo, exceto se deixar para pagá-lo no […]
A Receita Federal redefiniu o prazo para a entrega da DIRF – Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte, DMED – Declaração de Serviços Médicos e de Saúde, DIMOB – Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias e a e-Financeira para até às 23h59min59s do dia 28/2/2022. O prazo anterior estava previsto para o […]