Ganho de capital na venda de bens com lucro tem incidência do Imposto de Renda. Não é só na venda de imóveis que há incidência desse imposto. Quaisquer bens ou direitos também são tributáveis pelo Imposto de Renda, exceto no caso de venda de bens de pequeno valor. Para bens em geral, o limite do […]
Os sistemas da Sibrax já estão prontos para gerar e exportar os dados para o aplicativo da DIRF. Para as informações de dados das pessoas físicas – empregados ou autônomos – você deve utilizar o sistema da Folha. Para as informações das pessoas jurídicas, você pode utilizar o sistema do Livro Fiscal. Se você lançou […]
A cobrança do Diferencial de Alíquota do ICMS (Difal) nas operações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte do imposto foi considerada inconstitucional pelo STF através da Adin 5.469/2016, pelo fato de não haver lei complementar (LC) por ocasião da aprovação da Emenda Constitucional 87/2015. O STF, através do Recurso Extraordinário 1.287.019/DF, reconheceu a repercussão […]
Dentre os laudos técnicos da medicina do trabalho, o de Condições Ambientais do Trabalho não é periódico. Faz-se o laudo quando do início da atividade e só se faz outro laudo quando há mudança, inclusão ou alteração de atividade da empresa ou quando se constitui novo ambiente de trabalho. No layout do eSocial, só se […]
Todas as empresas que têm empregados, independentemente de seu porte, tem de fazer exames médicos ocupacionais de seus empregados em atendimento aos art. 168 e 169 da CLT. A Portaria MTb 3214 de 8/6/1978, regulamentada através da Norma Regulamentadora nº 7 (NR7), estabelece 5 ocasiões da realização dos exames: a) admissional; b) periódico; c) de […]
A Lei Complementar no 188, de 31/12/2021, fixou o limite da receita bruta do MEI em R$ 81 mil para as atividades em geral que se enquadram nessa modalidade e, em R$ 251.600,00 para o transportador autônomo. O valor mensal da contribuição do transportador para a Seguridade Social será de 12% sobre o salário mínimo. […]
Até este momento, o governo não divulgou as novas tabelas de índices da Previdência e do salário-família. Hoje já é dia 12 de janeiro, e muitas situações já ocorreram na área de Recursos Humanos das empresas. Houve nesse período funcionários que entraram em férias ou foram desligados. Nesses casos, os cálculos dos descontos do INSS […]
Há tratamento diferenciado para o Microempreendedor Individual (MEI), a Microempresa (ME) e a Empresa de Pequeno Porte (EPP) que ficarão dispensados da elaboração do Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA), nos termos da Norma Regulamentadora (NR) nº 9, desde que: – O grau de risco da atividade, conforme NR nº 4, seja 1 ou […]
Está previsto para hoje 10/01/2022 o início do envio dos eventos de Saúde e Segurança do Trabalhador dos grupos 2 e 3 do eSocial. Nessa fase serão enviados os eventos 2210-CAT, 2220-Monitoramento da Saúde do Trabalhador e 2240-Condições de Ambiente de Trabalho. Prazos para o envio: 2210- Deve ser registrada até o primeiro dia útil […]
Boa parte do sistema de Condomínio já está na nuvem: é o Conviver. Estamos em fase adiantada de construção para a nuvem das operações financeiras e dos rateios condominiais. Acreditamos que, até julho, poderemos migrar o sistema de Condomínio de desktop para o Conviver, e tudo na nuvem. Osvaldo Lima