A Lei nº 13.818, publicada na última quinta-feira (25), altera a Lei nº 6.404 (Lei das SAs), para dispor sobre as publicações obrigatórias e ampliar para 10 milhões de reais o valor máximo admitido de patrimônio líquido para que a sociedade anônima de capital fechado faça jus ao regime simplificado de publicidade de atos societários. Anteriormente, a […]
A Lei Complementar nº 137/2019, publicada ontem (25) instituiu a Empresa Simples de Crédito (ESC), destinada à realização de operações de empréstimo, de financiamento e de desconto de títulos de crédito, exclusivamente com recursos próprios, com microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte. Regras Área de atuação – A ESC deve ter âmbito municipal/distrital, com […]
A adesão ao programa de parcelamento de débitos de ICMS e dívidas ativas não tributárias instituído no novo Refis foi prorrogado para o dia 18 de junho, conforme Decreto 1.285, de 23/4. O Refis 2019 possibilita a regularização dos débitos com redução de multa e juros e parcelamento em até 180 vezes. No momento da […]
Recapitulando: apenas as empresas do Grupo 2 com faturamento superior a 4.8 milhões em 2017 seguem obrigadas à DCTFWeb a partir da competência 04/19. As demais estarão obrigadas a partir de outubro. Para a parcela de empresas do Grupo 2 obrigadas, a transmissão da DCTFWeb tem previsão de liberação para o dia 29 de abril […]
Os contribuintes que são obrigados a declarar o IRRPF e realizaram investimentos em criptomoedas devem se atentar à necessidade de informar posse e lucros com os ativos na declaração. A medida vem sendo cobrada pela Receita Federal, e quem não o fizer pode acabar passando por transtornos no futuro. Pela legislação brasileira, as criptomoedas não […]
Cofins – Demais Empresas IPI – Demais Produtos PIS – Demais Empresas PIS – Folha de Pagamento Taxa pela utilização dos equipamentos contadores de produção [SP] ICMS/Confronto/Código de prazo de recolhimento 1250 Conforme a Solução de Consulta COSIT nº 65, de 1 de março de 2019, os descontos obtidos em juros e multas de dívidas parceladas […]
► As inscrições foram encerradas às 17h. Em nosso 3º Evento Técnico de 2019, abordaremos todas as questões relacionadas ao eSocial e à Reinf. Leve suas dúvidas! Disponibilizaremos no evento material para que você anotar as dicas dadas durante o evento. Nas edições anteriores, nenhuma pergunta ficou sem resposta. Além disso, recebemos elogios pelos esclarecimentos. […]
Empresas de todo o país estão autorizadas a armazenar versões digitais de documentos relacionados à Segurança e Saúde no Trabalho (SST). A permissão foi concedida por meio da Portaria nº 211, publicada pela Secretaria Especial de Previdência e Trabalho no Diário Oficial da União (DOU) na sexta-feira (12). Segundo a portaria, que pretende simplificar processo de […]
ECD A ECD deve ser entregue anualmente até às 23 horas, 59 minutos e 59 segundos do último dia de maio do ano seguinte ao ano calendário do documento. Ou seja, a ECD referente ao ano calendário de 2018 deve ser entregue ate o fim do dia 31/05/19. O prazo muda em situações especiais, (como […]