Já na prorrogação, termina dia 30 do corrente o prazo para a entrega da ECD-Sped (Escrituração Contábil Digital no Sistema Público de Escrituração Digital). Nesse arquivo, você envia à Receita Federal todos os lançamentos contábeis do ano anterior, bem como as demonstrações financeiras. Está prevista a entrega, também nessa data, da ECF (Escrituração Contábil Fiscal), […]

Ao realizar serviços nos sistemas da Sibrax (folha de pagamento, guias de tributos, balanços…), os sistemas geram guias, recibos e relatórios para serem enviados por e-mail aos clientes  automaticamente. Por exemplo, você pode marcar no cadastro da empresa nos sistemas quais documentos quer enviar a um determinado cliente. Com isso, o sistema gera automaticamente um […]

A “reforma tributária” que está sendo entregue ao parlamento a conta-gotas para ser votada vai aumentar muito a carga tributária. Isso não é novidade quando se fala em “reforma”, mas, desta vez, se aprovada, milhares de empresas deixarão de existir. Ocorre que o aumento da alíquota de PIS/COFINS, que hoje é de 3,65%, subirá para […]

O eSocial prorrogou o prazo para implantação da versão simplificada para as empresas do 3° e 4° grupo do faseamento, conforme segue: 3º Grupo: Início dos eventos de folha de pagamento para Pessoas Físicas: 19/07/2021 4º Grupo: Cadastramento inicial – Eventos de Tabelas: 21/07/2021 Admissões e eventos não periódicos: 22.11.2021 Início dos eventos de folha de pagamento: […]

A Sibrax cobra a mensalidade no dia 15 referente ao uso dos sistemas no mês anterior. Antes o vencimento era dia sete. Mudamos para dar um fôlego a mais aos nossos clientes. Após o vencimento, damos até o último dia útil do mês para quitar com atraso. Os sistemas dos inadimplentes são bloqueados automaticamente no […]

Os salários devem ser pagos até o quinto dia útil (sábado é dia útil) conforme estabelece o art. 459 da CLT, ou em prazo menor quando previsto em convenção coletiva de trabalho. O art. 477, parágrafo 6º, da CLT, tratava sobre o pagamento de rescisão da seguinte forma: o prazo para cumprir com o pagamento […]

O cálculo do DSR (Descanso Semanal Remunerado) trabalhado sofreu mudanças ao longo dos 78 anos da CLT. Em 1975, aprendi a calcular o DSR na UEL com o professor de Direito do Trabalho (Ele era juiz do trabalho da única vara que existia em Londrina.)  da seguinte forma: no caso de mensalista, divide-se o salário […]

Não! Juros e multas cobrados de condôminos inadimplentes são calculados na forma da lei e da convenção. Tudo o que a convenção estabelece tem de ser cumprido pelo síndico e pelos  condôminos. Nesse caso específico, somente uma assembleia de condomínio com a participação de dois terços dos condôminos pode alterar a convenção e estabelecer nela […]

Quanto à assembleia de condôminos, há vários aspectos legais a serem observados. Neste momento vamos tratar da convocação. Fique atento ao convocar uma assembleia, pois, de acordo com o art. 1.354 da Lei 10.406/2002, a assembleia não pode deliberar se todos os condôminos não forem convocados para a reunião.

De acordo com a maioria das convenções condominiais e por determinação do Código Civil, anualmente o síndico deve propor à assembleia o orçamento das despesas e das receitas do ano seguinte. Uma vez aprovado o orçamento, o condômino deve pagar sua cota-parte mensalmente. Dessa forma, as taxas mensais são iguais para o ano  todo. Se […]