Até o advento da Lei nº 13.467/2017, conhecida como Reforma Trabalhista, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) editava súmulas e outros atos normativos que passavam a valer como balizamentos para futuras decisões do próprio tribunal e de instâncias inferiores. De acordo com o § 2º do art. 1º da Reforma Trabalhista, isso já não é […]

A contabilidade tem de demonstrar a situação econômico-financeira da sociedade com fidelidade. Por isso, a forma de se contabilizar os fatos de uma administração econômica é através do regime de competência (art. 177, Lei 6.404/76). Nesse regime, os pagamentos (de despesas ou investimentos), o mesmo vale também para receitas ou financiamentos, devem ser apropriados por […]

O lucro pode ser livremente distribuído aos sócios ou acionistas na forma prevista no contrato ou estatuto social. Mas é vedada a distribuição de lucros enquanto a pessoa jurídica estiver em débito, não garantido, para com a União e a Previdência Social (Lei 4.357/1964). No sistema de Contabilidade da Sibrax, há uma ferramenta que controla […]

É comum haver mudanças de critérios contábeis e também omissão de registros contábeis de anos anteriores. Quer sejam de contas ativas ou passivas, quer de receitas ou despesas, tais registros devem ser contabilizados a débito ou a crédito da conta de Ajustes de Exercícios Anteriores no Patrimônio Líquido da sociedade. Essas operações de lançamentos contábeis […]

Voltamos ao assunto sobre locação de bens móveis (mobiliários, máquinas, equipamentos, veículos e software, entre outros). De fato, não há incidência do Imposto Sobre Serviços nem obrigação de emissão de nota fiscal. Veja o que diz o Supremo Tribunal Federal – STF na Súmula Vinculante no 31: “É inconstitucional a incidência do Imposto sobre Serviços […]

Os dois! Na edição ontem (13), tratamos do ICMS sobre os serviços, incluído neles o serviço de transporte. Pois bem, de fato há a incidência do ICMS sobre o transporte de passageiros, cargas, bens ou valores, mas no caso de ele ser intermunicipal ou interestadual (Lei nº 11.580/1996-PR). No caso do transporte municipal, em vez […]

Antes da Constituição de 1988, havia um imposto denominado Imposto sobre Circulação de Mercadorias (ICM). Após a Constituição de 1988 e a Emenda Constitucional nº 33/2001, uma letra foi adicionada à sigla: S de Serviços. Os serviços são a energia elétrica, a comunicação e o transporte. Na maioria dos estados, a alíquota do imposto sobre […]

O empregado tem de fazer o exame médico ocupacional na admissão, periodicamente e na demissão. O exame periódico varia de 6 meses a 24 meses de intervalo, dependendo da atividade do empregado. A falta de exame ou a realização fora do prazo pode acarretar multa que vai de R$ 1.201,36 a R$ 3.494,50 por empregado. […]

Existem feriados nacionais, neles incluídos os dias santos, e existem também feriados regionais tanto estaduais como municipais. Os feriados nacionais, o sistema da Sibrax os tem cadastrados, mas os feriados regionais não, porém você pode cadastrá-los. Para isso, vá ao menu CADASTRO e selecione a opção FERIADOS para registrar os feriados. Esse controle de feriados […]

O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal – STF, concedeu liminar suspendendo a eficácia da Lei 14.434/2022, que estabelece piso salarial para o pessoal da enfermagem, por 60 dias. Todavia a decisão é monocrática e será julgada em breve pelo plenário do STF, que poderá derrubar essa liminar. Quem já pagou o novo […]