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Os contribuintes substituídos do ICMS de produtos sujeitos à Substituição Tributária, geralmente, eram injustiçados com pagamento a maior desse imposto. Isso porque o governo edita o preço final de comercialização do produto e tributa o ICMS sobre esse valor. O contribuinte ficava no prejuízo quando vendia o produto abaixo do preço da pauta. Isso acontecia muito com os combustíveis, por exemplo. A pauta de preço de venda do governo sempre é maior que o preço na bomba. Mas, com o advento do Decreto 3.886. de 21/1/2020 (com efeitos ocorridos de fatos geradores a partir de 20/10/2016)  isso acabou. O contribuinte poderá se ressarcir do imposto pago a maior quando vender o produto por valor menor que o da pauta. Todavia ele deverá complementar o imposto quando vender o produto em valor superior ao da pauta. O pagamento dessa complementação será até o dia 12 do mês seguinte para as empresas em geral e, para os optantes do Simples Nacional, até o dia 3 do segundo mês subsequente. As informações de preço e a apuração do imposto a se ressarcir ou a pagar serão feitas num aplicativo específico. A Sibrax já está preparando o sistema do Livro Fiscal para atender aos ditames desse decreto.

A Sibrax não vai sair do país, porque é 100% nacional. Estamos há 26 anos prestando serviços e crescendo dia a dia. Os produtos da Sibrax sempre foram vanguardas no mercado. Os concorrentes, muitas vezes, copiaram ou imitaram rotinas que criamos para tornar os serviços contábeis mais fáceis e precisos. Por exemplo, criamos a formulação de eventos do sistema da Folha de Pagamento onde você pode lançá-los em qualquer ordem e, ainda que um dependa do outro para realizar o cálculo, o resultado será exato. Um outro exemplo, entre tantos, é o resultado de lucro ou de prejuízo na tela do computador a cada lançamento de despesas ou receitas no sistema de Contabilidade. Sabemos da urgência de respostas rápidas e precisas, por isso mantemos um quadro de consultores altamente preparados para dar o melhor suporte. Você é o centro de nossa atenção!

Tem muita confusão em Declaração de Imposto de Renda, quando o casal – formado por casados ou não – faz declaração em separado. Já vi contador orientando que se deve emprestar valores entre cônjuges para justificar acréscimos patrimoniais. Nada mais errôneo. Veja como se faz: Na união estável (a orientação aplica-se também aos casamentos, exceto quando for separação total de bens), salvo contrato escrito entre os conviventes, aplica-se às relações patrimoniais, no que couber, o regime da comunhão parcial de bens. Quando os conviventes optarem por apresentar a Declaração de Ajuste Anual em separado, todos os bens ou direitos comuns devem ser relacionados em apenas uma das declarações, independente do nome de qual convivente consta na documentação dos referidos bens ou direitos, tais como: imóveis, conta-corrente, veículos, ações. (Constituição Federal de 1988, art. 226, § 3º; e Lei n.º 10.406, de 10 de janeiro de 2002).

Em 2020 a Sibrax vai estar ainda mais perto de você e começaremos por Londrina. A partir do dia 19 de Fevereiro deste mês no auditório da Acil ofereceremos cursos sobre folha de pagamento, contabilidade, escrita fiscal e condomínios. Você vai ver o quanto é simples e fácil fazer os serviços contábeis. Poderá também tirar dúvidas e se inteirar das novidades. Convide um amigo para conhecer a tecnologia Sibrax. Para participar é simples, basta se inscrever  através do link deixado no final dessa matéria ou através da página do Facebook da Sibrax. Se você não mora em Londrina e região aguarde a nossa presença em sua cidade. Clique aqui e faça sua inscrição.

O ano avança, e é hora de pensar em 2019. Começar a fechar o balanço da empresa agora é importante para fazer a distribuição de lucros e assim informar tais valores na Dirf, que tem seu vencimento no dia 28 deste mês. Algumas dicas são importantes antes de fechar o balanço. Uma delas diz respeito ao saldo da conta Caixa que vai figurar no balanço. A outra é o saldo da conta Bancos. Você deve imprimir (em papel ou na tela do computador) o Razão da conta Caixa. Verifique se, em algum dia do ano, o saldo da conta Caixa ficou negativo. Se encontrar algum saldo negativo, faça ajuste para que ele fique com algum valor ou zerado. A conta Caixa demonstra o valor que a empresa tem, na gaveta ou em cofre, em espécie. Não ter nada no caixa é possível (em momento de crise, é quase normal), mas ter menos algum dinheiro é impossível. Quanto à conta Banco, é possível ela estar negativa. Nesse caso, você deve transferir o saldo da conta que figura no Ativo Circulante Disponível para uma conta do Passivo Circulante em Obrigações a Pagar. Isso porque, no Ativo, registram-se os bens e os direitos e, no Passivo, registram-se as obrigações.

O art. 15 da Lei n.o 13.874/2019 (Lei da Liberdade Econômica) alterou o art. 29 da CLT. Agora o empregador terá o prazo de 5 dias úteis para anotar na CTPS (Carteira de Trabalho e Previdência Social) a data de admissão e outras informações obrigatórias. O prazo antes era de 48  horas. Essa lei revogou 19 artigos, um inciso e um parágrafo da CLT. É bom conferir.

Não, não é dupla sertaneja! São arquivos que devem ser entregues à Receita Federal até o dia 28 de fevereiro. A Dmed (Declaração de Serviços Médicos e de Saúde) deve ser entregue por médicos e dentistas com CNPJ e, também, por planos de saúde. A Dimob (Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias) deve ser entregue por pessoas jurídicas ou equiparadas que: a) comercializarem imóveis que houverem construído, loteado ou incorporado para esse fim; b) intermediarem aquisição, alienação ou aluguel de imóveis; c) realizarem sublocação de imóveis; d) se constituírem para construção, administração, locação ou alienação de patrimônio próprio, de seus condôminos ou de seus sócios.

Mensalmente, até o dia 10, o empregador tem de enviar uma cópia da Guia da Previdência Social (GPS) paga ao sindicato representativo da categoria profissional mais numerosa entre seus empregados. Deve-se também fixar cópia da GPS no quadro de editais, de modo que fique visível aos empregados e à fiscalização. A falta de cumprimento dessa obrigação acarreta multa que poderá chegar a R$ 31.724,89. Veja mais no inciso V do art. 225 do Decreto 3.048/99.

Até bem pouco tempo, os sindicatos cobravam a contribuição sindical (equivalente a um dia de trabalho, no mês de março) e, além disso, cobravam também várias taxas periódicas ou mensais com os mais variados títulos, tais como: contribuição assistencial, contribuição confederativa, reversão salarial, mensalidade sindical… Com as decisões do TST de proibir a cobrança dessas taxas daqueles que não são sindicalizados e, principalmente, com o fim da contribuição sindical obrigatória, os sindicatos estão com os dias contados. Os trabalhadores, pasmem, comemoraram o fim dessas contribuições.