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A Lei Complementar no 188, de 31/12/2021, fixou o limite da receita bruta do MEI em R$ 81 mil para as atividades em geral que se enquadram nessa modalidade e, em R$ 251.600,00 para o  transportador autônomo. O valor mensal da contribuição do transportador para a Seguridade Social será de 12% sobre o salário mínimo. Essa lei alterou ainda a composição dos membros do  Comitê Gestor do Simples Nacional. Osvaldo Lima

Até este momento, o governo não divulgou as novas tabelas de índices da Previdência e do salário-família. Hoje já é dia 12 de janeiro, e muitas situações já ocorreram na área de Recursos Humanos das empresas. Houve nesse período funcionários que entraram em férias ou foram desligados. Nesses casos, os cálculos dos descontos do INSS e do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) foram feitos pelos índices do ano passado. Quando houver as novas tabelas, haverá diferenças nos cálculos do INSS e do IRRF nas rescisões e nas férias desse período. A Folha da Sibrax vai reprocessar a folha de janeiro para se adequar aos novos índices. Tudo seria mais fácil se o governo divulgasse as tabelas de índices no dia primeiro do ano. Osvaldo Lima

Está previsto para hoje 10/01/2022 o início do envio dos eventos de Saúde e Segurança do Trabalhador dos grupos 2 e 3 do eSocial. Nessa fase serão enviados os eventos 2210-CAT, 2220-Monitoramento da Saúde do Trabalhador e 2240-Condições de Ambiente de Trabalho. Prazos para o envio: 2210- Deve ser registrada até o primeiro dia útil seguinte ao da ocorrência e, em caso de morte, de imediato. 2220 e 2240- Deve ser enviado até o dia 15 (quinze) do mês subsequente. Clique aqui para ver nosso vídeo

Boa parte do sistema de Condomínio já está na nuvem: é o Conviver. Estamos em fase adiantada de construção para a nuvem das operações financeiras e dos rateios condominiais. Acreditamos que, até julho, poderemos migrar o sistema de Condomínio de desktop para o Conviver, e tudo na nuvem. Osvaldo Lima

Já havíamos abordado o assunto em edições anteriores, mas alguns usuários ainda insistem em chamar o suporte indicando o nome do atendente. Comunicamos que todas as chamadas dessa forma serão encerradas, e o usuário deverá fazer nova solicitação de atendimento sem mencionar nomes. Ao chamar o suporte, especifique a dúvida a ser dirimida. Assim fica mais fácil do atendente mais familiarizado com a questão resolver o problema mais rapidamente. Agradecemos a compreensão. Osvaldo Lima

Muitos costumam cadastrar na Folha da Sibrax, a quantidade de passagens de ônibus que o empregado utiliza no mês. Não recomendamos essa prática, porque há meses que têm mais dias úteis que outros, e o empregado só faz jus à quantidade de passagens para a ida ao trabalho e para o retorno a casa. Existe ainda o agravante de, em determinado mês, o empregado, por faltas, afastamentos ou férias, trabalhar menos dias. Lembramos que o empregador pode descontar do empregado valor correspondente a 6% (pode haver percentual menor que 6% em certas convenções coletivas de trabalho) desde que o valor calculado para o desconto não seja superior aos valores das passagens que o empregado utilizou durante o mês. Exemplo: o empregado tem salário de R$ 2.000,00, logo o valor de 6% de desconto será de R$ 120,00. Se o empregado, por qualquer motivo, trabalhou só três dias e usa duas passagens por dia, o valor das passagens será menor que o valor do desconto. Para evitar tal transtorno, recomendamos que você cadastre a quantidade de passagens que o empregado utiliza por dia. Assim, ao elaborar a folha de pagamento, o sistema vai pedir a quantidade de dias úteis de trabalho do empregado e fará o cálculo do desconto do vale-transporte dentro da lei. Osvaldo Lima

Em janeiro, mudam os índices do INSS, IRRF (esse faz tempo que não muda), faixa de salário-família, entre outros. A Sibrax faz essas atualizações no sistema da Folha, automaticamente, sempre que o governo divulga os novos índices. Osvaldo Lima

Hoje é o primeiro dia útil do ano. Boa parte da dor de cabeça com o eSocial e a DCTFWeb já foi resolvida em 2021. Mas ainda há mais um faseamento do eSocial para entrar em 2022. Trata-se dos eventos de Saúde e Segurança no Trabalho (SST). Discute-se ainda de quem é a competência para o envio desses arquivos: se é do empregador ou da empresa de medicina do trabalho. De  qualquer forma, a Folha da Sibrax já está preparada para recepcionar os arquivos das empresas especializadas e para remetê-los ao eSocial. Que 2022 seja um ano de mais prosperidade e menos estresse a todos nós. Feliz ano novo! Osvaldo Lima