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ALTERADO O QUÓRUM DE VOTAÇÃO

Através da Lei no 13.792, de 2019, que alterou o Código Civil, Lei no 10.406/2002, o sócio nomeado para a função de administrador somente poderá ser destituído do cargo mediante aprovação de titulares de quotas correspondentes a mais da metade do capital social, salvo disposição diversa no contrato social. Ficam dispensadas as sociedade limitadas compostas […]

REGISTRE O BOLETO NA SUA EMISSÃO

Nosso sistema Emissor de Documentos Fiscais, como todos já sabem, vai além da simples emissão da nota fiscal. Ele faz balancete, reajusta tabela de preços de forma simples e rápida, controla caixa, bancos e comissões de vendedores, informa estoque mínimo e máximo. Enfim, tem tudo isso e muito mais. O sistema também emite boletos nas […]

JÁ ESTÁ NO FORNO

Há algum tempo publicamos neste jornal nosso projeto de fazer o DARF e o DAS automaticamente. Pois é, já está quase pronto. Em breve, você terá essa novidade que vai simplificar seu trabalho. O sistema vai buscar o faturamento, vai calcular o imposto do lucro presumido e do Simples, vai emitir as guias e vai, […]

PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS

A empresa pode distribuir parte de seu lucro aos empregados. Para isso é preciso haver negociação entre as partes e com a intervenção do sindicato para fazer constar em convenção ou acordo coletivo. A participação nos lucros não constitui base de incidência de qualquer encargo trabalhista, não se lhe aplicando o princípio da habitualidade. Entretanto […]

UMA PODE E OUTRA NÃO

Com a decisão recente do STF ao Recurso Extraordinário no 1199021, com repercussão geral, as indústrias de produtos monofásicos inscritas no Simples Nacional não poderão usufruir da redução a zero das alíquotas do PIS e da Cofins incidentes sobre a receita bruta da venda desses produtos. Mas as empresas optantes pelo Simples Nacional que comercializam […]

LICENÇA AMPLIADA

A Lei no 11.770, de 9/9/2008, ampliou a licença-maternidade em mais 60 dias e a licença-paternidade em mais 15 dias. Assim, a licença-maternidade passou a ser de 180 dias e a licença-paternidade de 20 dias. Porém, para isso, as empresas deverão se inscrever no Programa Empresa Cidadã. A Previdência Social paga 120 dias da licença-maternidade […]

DIREITOS RESCISÓRIOS NA MORTE DO EMPREGADOR

Ocorrendo o falecimento do empregador e sendo procedida a rescisão do contrato de trabalho, o empregado fará jus às seguintes verbas rescisórias: – saldo de salário; – aviso prévio indenizado (artigo 485 da CLT); – férias proporcionais, bem como as vencidas (se houver o direito), acrescidas de 1/3 constitucional; – décimo terceiro proporcional; – horas […]

ACERTO DE CONTAS NO FALECIMENTO DO EMPREGADO

Com o falecimento do empregado, extingue-se, a partir da data do óbito, o contrato de trabalho. Nesse caso, não há que falar em pagamento ou no desconto do aviso prévio, tampouco em multa do FGTS. Os dependentes do “de cujus” farão jus ao recebimento em partes iguais das verbas rescisórias a que tinha direito o […]