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16/09/2019 LegislaçãoTelaInicial Secex altera normas para emissão de licenças, autorizações e certificados de exportação
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16/09/2019 LegislaçãoTelaInicial [SP] Governo regulamenta a classificação de contribuintes do ICMS no âmbito do Nos Conformes
09/09/2019 LegislaçãoTelaInicial Operações realizadas com criptoativos devem ser informadas à Receita Federal a partir deste mês
