A Lei 13.467/17 revogou o art. 477 da CLT, que determinava a homologação das rescisões de contrato de trabalho, com mais de um ano, por sindicatos, Ministério do Trabalho ou até por um Juiz de Paz na ausência dos dois. Todavia alguns sindicatos vêm inserindo cláusulas de obrigatoriedade de homologação de rescisões de contrato de […]
Não é obrigatório ter conselho fiscal em condomínio. O art. 1.356 da Lei 10.406/2002 diz: “Poderá haver no condomínio um conselho fiscal…”. A locução verbal poderá haver não transmite a ideia de imposição. Em havendo o conselho, com previsão em convenção, o papel dele é meramente de dar pareceres sobre as contas do síndico. Todavia […]
A Lei 10.406/2002, as convenções e as deliberações de assembleias outorgam aos síndicos atribuições na esfera administrativa e de representação perante terceiros. Portanto, o síndico não tem o poder de criar normas nem de suprimir normas legais ou convencionais. A título de exemplo, se a convenção condominial estabelecer juros e multas por atraso nos pagamentos […]
Com o advento da Lei 13.606/2018, o produtor rural pessoa física e o empregador pessoa jurídica que se dedica à produção rural poderão optar por contribuir sobre a receita bruta proveniente de comercialização da produção rural ou sobre a folha de salários, manifestando sua opção mediante o pagamento da contribuição previdenciária relativa a janeiro de […]
O Supremo Tribunal Federal – STF decidiu na sessão virtual realizada de 26-6 a 4/8/2020, por maioria, apreciando o Tema 72 da repercussão geral, deu provimento ao Recurso Extraordinário 576.967 para declarar , inicialmente, a inconstitucionalidade da incidência de contribuição previdenciária quota patronal sobre o salário-maternidade.
A Sibrax dá o primeiro treinamento no uso de seus sistemas gratuitamente. Os demais treinamentos poderão ser cobrados. Por isso, quando um funcionário já treinado se desligar da empresa, o mesmo deve passar as informações ao novo usuário. Os sistemas são simples de operar, todavia sempre tem detalhes que devem ser observados. Deparamo-nos frequentemente com […]
O celular é igual Bombril: tem mil e uma utilidades. Ele faz vídeo, tira foto, serve como lanterna, manda mensagens e, pasme, é até telefone! O Conviver App da Sibrax também tem mil e uma utilidades. Todos os dias uma novidade. Veja as recentes ferramentas do Conviver App: – Botão do Pânico: o condômino denuncia […]
A certificação digital veio para ficar. Empresas e contadores precisam desse instrumento nos seus negócios. A Certificadora Garcia está capacitando os escritórios de contabilidade para fazer certificação digital de seus clientes. Sem custo, você é treinado e vai agregar renda com a comissão que receberá pelos certificados que você vender. Além de um bom lucro, […]
A empresa que contraiu empréstimo para folha de pagamento com juros subsidiados não pode demitir empregado durante dois meses. A essa estabilidade foram somadas outras duas: também não pode ser demitido o empregado que teve redução da jornada de trabalho ou a suspensão temporária do contrato de trabalho. Nesses casos, a estabilidade provisória é de […]
Recentemente foi adiado a entrada do 3º grupo na obrigatoriedade de envio dos eventos periódicos (folha de pagamento) ao eSocial que estava previsto ser a partir de setembro/2020. Entes que compõem o eSocial devem definir novo cronograma pelos próximos meses. Veja a seguir o cenário atual da implantação para cada grupo de empresas: Grupo 1 […]