ISSQN significa Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza. Esse imposto é mais conhecido por ISS, Imposto Sobre Serviços. É um imposto de arrecadação municipal, e todo o valor arrecadado fica no município. Há duas modalidades para o recolhimento do ISS: o chamado ISS fixo, aquele em que se paga um valor prefixado em lei, e […]

O art. 9º da Lei nº 7.238/84 estabelece indenização de um salário mensal ao trabalhador dispensado sem justa causa nos trinta dias anteriores ao reajuste salarial da categoria profissional (data-base). Muito cuidado com a contagem dos dias do término do contrato no caso de aviso prévio indenizado. Se o término do aviso recair dentro dos 30 dias […]

Em decisão do dia 11 deste mês, os ministros do STF, visando atender à vontade do presidente da República, aprovaram a cobrança obrigatória de taxa assistencial de todos os trabalhadores, sindicalizados ou não. Um sindicato de Sorocaba já impôs cobrança de 12% sobre o salário de todos os trabalhadores de sua base sindical, e quem […]

O piso nacional da enfermagem foi criado pela Lei nº 14.434, de 4/8/2022. Todavia, o STF julgou ser inconstitucional sua aplicação de imediato, uma vez que o setor público não teria orçamento para bancar o aumento das despesas com a saúde, mas o setor privado poderia aderir ao referido piso. Pois bem, recentemente o STF […]

Entra em vigor a nova versão da EFD-Reinf. Em outubro, os arquivos a serem enviados à Receita Federal deverão conter os impostos federais retidos de documentos fiscais e também os lucros e dividendos distribuídos, bem como as informações de cartão de crédito. A Sibrax está finalizando a nova versão do Livro Fiscal e será através […]

Em quase todos os condomínios, existem inadimplentes contumazes. Alguns síndicos optam por protestar a dívida ou por incluir o nome do devedor no Serasa. Particularmente não recomendo esses procedimentos. Isso porque o resultado dessa ação geralmente não inibe o condômino, e sua dívida vira uma bola de neve. O síndico deve adotar o judiciário para […]

Nos negócios comerciais, o desconto na venda e nos boletos por pontualidade é muito comum. Ontem (19), um cliente solicitou orientação de como dar desconto no boleto de condomínio. Muito estranho isso! Os condôminos devem pagar o valor do rateio das despesas ocorridas. Ou seja, se a despesa do mês foi de R$ 100,00 para […]

O empregado deve passar pelos procedimentos médicos abaixo descritos, nos termos da Norma Regulamentadora nº 7. a) Na sua admissão, antes de assumir suas funções. b) Periodicamente, a cada dois anos, para empregados entre 18 e 45 anos em serviços de graus de risco 1 e 2. Para empregados de outras idades com doenças crônicas […]

Nos condomínios, as despesas comuns são rateadas entre os condôminos. Era comum, até a entrada em vigor do novo Código Civil, o rateio das despesas pela fração ideal do terreno. Esse critério ainda existe e prevalece, todavia pode também haver outros, como, por exemplo, o número de pessoas que utilizam a unidade. Sim, pode haver […]

Sob a égide do Código Comercial, Lei nº 556, de 25/6/1850, parcialmente revogado pelo novo Código Civil, Lei nº 10.406, de 10/1/2002, o lucro era partilhado entre os sócios quotistas na proporção de suas participações no capital social da sociedade. O novo Código Civil, Lei nº 10.406/2002, permite que os sócios, de comum acordo, façam […]