O art. 4º, inciso II, da Portaria SEPRT nº 10.486/2020 exclui os empregados admitidos após a edição da Medida Provisória nº 936, que ocorreu em 1º/4/2020, do pagamento dos benefícios de que trata essa Medida Provisória no caso de suspensão de contrato de trabalho ou de redução de jornada de trabalho com redução de salário. […]
Se o empregado acumular duas férias, ele faz jus ao pagamento em dobro. Todavia seu período de gozo continua sendo de 30 (trinta) dias. No caso do Abono Pecuniário (“venda” de um terço das férias), esse abono também deve ser pago em dobro, quando se acumulam férias. Quanto ao terço constitucional de férias, conforme tem […]
O art. 1º da Medida Provisória 932/2020 reduziu em 50% as alíquotas das contribuições às instituições do Sistema S (Sescoop, Sesi, Sesc, Sest, Senac, Senai, Senat e Senar) das competências de abril, maio e junho de 2020 e prorrogou seus recolhimentos para maio, junho e julho de 2020. Em maio, no dia 20, devem ser […]
Faça as contas e pague menos Imposto de Renda. Se você tem dependente que recebe pensão, faça as contas das despesas dedutíveis dele e compare com o valor que ele recebeu de pensão. Se o valor da pensão for maior que as despesas dedutíveis, não o relacione como dependente na sua declaração, pois, assim, você […]
Não se deve declarar dinheiro em espécie (código 63 de Bens) somente porque a variação patrimonial foi menor que os rendimentos. Primeiro, porque ninguém guarda dinheiro limpo em casa e, segundo, caso o fisco venha a solicitar a origem do dinheiro declarado, o contribuinte terá que mostrar de qual banco foi sacado ou se foi […]
Termina no dia 12 o prazo para entrega da EFD-ICMS/IPI e, no dia 15, a DCTFweb e Reinf. O SPED-Contribuições (PIS/Cofins) das competências fev/mar/abr/2020 foi prorrogado para 14/7/2020. Se você deixar para a última hora o envio desses arquivos e precisar de suporte da Sibrax, poderá ter dificuldades de acesso ao atendimento devido à sobrecarga […]
Você atendeu ao nosso pedido de pagar em dia sua mensalidade. Obrigado. Quanto à nossa promessa de dar desconto de 50% na mensalidade deste mês para quem estivesse em dia com os pagamentos, já cumprimos. Seu boleto foi emitido com o desconto para pagamento até o dia 15 de maio. Você pode imprimir o boleto […]
O empregador poderá se ressarcir dos 15 primeiros dias de afastamento do empregado que comprovadamente foi acometido pela Covid-19. O ressarcimento de que trata o art. 1o do Ato Declaratório Executivo CODAC n.o 14/2020 é calculado sobre o salário do empregado até o limite máximo do salário de contribuição (R$ 6.101,06). O valor do ressarcimento […]
Para o MEI, já é possível imprimir a guia com vencimentos prorrogados por seis meses. Para o Simples, cujos tributos federais foram prorrogados por seis meses, e para os tributos estaduais e municipais prorrogados por três meses, o sistema ainda não está adaptado para receber as informações de faturamento, nem para expedir as guias de […]
O Ato Declaratório Executivo CODAC n.o 14, de 13/4/2020, trouxe novos procedimentos sobre o preenchimento da GFIP, por causa das mudanças ocorridas com a edição da Medida Provisória n.o 936/2020. Dentre as alterações, esse ato ordena ignorar a GPS gerada pelo Sefip por trazer valores diferentes daqueles que deveriam ser. Utilize a GPS gerada pelo […]