Até o advento da Lei 13.874, de 20/9/2019, os empregadores com menos de 10 empregados estavam dispensados da anotação do ponto. Após a edição dessa lei, a obrigatoriedade do ponto atinge os estabelecimentos com mais de 20 empregados. Essa lei criou também o registro de ponto por exceção. Isso significa que o empregado deve marcar […]
A Lei 13.874 de 20/9/2019, fez mais alterações na CLT, confira: Art. 15. A Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, passa a vigorar com as seguintes alterações: Art. 14. A CTPS será emitida pelo Ministério da Economia preferencialmente em meio eletrônico. Art. 16. A CTPS […]
Trabalho com contabilidade desde 1976. Quando informatizei meu escritório em 1989, fui atrás de um sistema de informática e todos que eu via, além de custarem caro, exigiam manuseio muito difícil. Foi daí que desenvolvi meus próprios sistemas. Ainda tenho o escritório de contabilidade, e ele é o laboratório da Sibrax. Isso explica a rapidez […]
Já tratamos da Carteira de Trabalho Digital neste jornal e hoje voltamos ao assunto. Já não se faz mais a carteira de trabalho de papel. Agora é só digital. Quem já tem carteira de papel também pode ter sua carteira digital. Basta entrar na loja de aplicativos do seu celular e baixar a sua também. […]
A Sibrax disponibiliza o escritório virtual gratuitamente. Nele você pode enviar pela internet todo o trabalho do seu escritório aos seus clientes em tempo real e automaticamente. Com isso, você economiza tempo e dinheiro. Seus clientes vão imprimir guias e recibos. O trabalho de office boy de levar documentos a clientes poderá ser utilizado em […]
Contador, oriente seu cliente a emitir nota fiscal corretamente quanto à Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) e ao Código de Situação Tributária (CST). É através dessas informações que vamos apurar a base de cálculo das empresas do Simples Nacional e também das empresas optantes pelo Lucro Presumido automaticamente. Também automaticamente vamos emitir o DAS e […]
A Lei 13.467/17 revogou o art. 477 da CLT, que determinava a homologação das rescisões de contrato de trabalho, com mais de um ano, por sindicatos, Ministério do Trabalho ou até por um Juiz de Paz na ausência dos dois. Todavia alguns sindicatos vêm inserindo cláusulas de obrigatoriedade de homologação de rescisões de contrato de […]
Não é obrigatório ter conselho fiscal em condomínio. O art. 1.356 da Lei 10.406/2002 diz: “Poderá haver no condomínio um conselho fiscal…”. A locução verbal poderá haver não transmite a ideia de imposição. Em havendo o conselho, com previsão em convenção, o papel dele é meramente de dar pareceres sobre as contas do síndico. Todavia […]
A Lei 10.406/2002, as convenções e as deliberações de assembleias outorgam aos síndicos atribuições na esfera administrativa e de representação perante terceiros. Portanto, o síndico não tem o poder de criar normas nem de suprimir normas legais ou convencionais. A título de exemplo, se a convenção condominial estabelecer juros e multas por atraso nos pagamentos […]
Com o advento da Lei 13.606/2018, o produtor rural pessoa física e o empregador pessoa jurídica que se dedica à produção rural poderão optar por contribuir sobre a receita bruta proveniente de comercialização da produção rural ou sobre a folha de salários, manifestando sua opção mediante o pagamento da contribuição previdenciária relativa a janeiro de […]